O vereador Carlos Amastha (PSB) informou ter protocolado nesta segunda-feira, 23, mais uma representação formal contra a Loteria do Tocantins (Tocantins), desta vez à 21ª Promotoria de Justiça da Capital, especializada em Infância e Juventude. O parlamentar já acionou a concessionária de serviços lotéricos no Estado por meio do Ministério Público Federal (MPF) e de ação popular. Esta última já com liminar favorável que suspende apostas de quota fixa e proíbe utilização de máquinas físicas de jogos.
EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AOS JOGOS DE AZAR
A denúncia traz novos elementos sobre a exposição de crianças e adolescentes aos jogos de azar, através de totens físicos e plataforma digital operados sem qualquer controle etário, contrariando frontalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Federal 14.790 de 2023. Na representação, Amastha denuncia que os equipamentos da Lototins estão instalados em locais de grande circulação, incluindo proximidades de escolas, praças e feiras populares, e operam sem exigência de CPF, reconhecimento facial ou qualquer tipo de autenticação biométrica.
FALTA BARREIRAS
Conforme o vereador, a falta de barreiras efetivas permite que menores acessem livremente os jogos, inclusive o “Fortune Tiger”, conhecido como “jogo do tigrinho” cuja mecânica é comparada a máquinas caça-níqueis e tem sido relacionada a casos de vício, ansiedade e até ideação suicida em adolescentes, conforme apontam estudos e investigações nacionais. O aplicativo é considerado como uma aposta de quota-fixa, suspensa na liminar.
PROVAS TÉCNICA E JURÍDICAS
Carlos Amastha destacou que esta nova representação amplia o cerco institucional contra o modelo atual da Lototins, unindo esforços junto ao Ministério Público Federal (MPF), o do Tocantins e ao Judiciário. “Estamos demonstrando, com provas técnicas e jurídicas, que essa operação não é segura, não é legal e não pode continuar”, argumenta.
