O Boletim Oficial dessa segunda-feira, 9, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) trouxe resolução proferida no dia 27 de junho que proíbe o governador Mauro Carlesse (PHS) de firmar quaisquer operações de crédito tendo como garantia as receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), bem como atos que resultem no aumento de despesa do Executivo. A decisão foi proferida por unanimidade. O pedido foi feito pelo procurador-geral do TCE, Zailon Miranda Labre Rodrigues.
A decisão atinge os empréstimos do governo junto à Caixa Econômica Federal, que já têm decisão da Justiça impedindo-os que sejam efetivados. Além desta exigência, o TCE ainda determina a suspensão das operações financeiro-orçamentárias que não estão em conformidade Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e com as vedações da Legislação Eleitoral. Atos que resultem em aumento reajuste de vencimentos, a criação de cargos e alterações na estrutura de carreira de servidores também foram proibidos.
Outra ponto abordado pelo TCE foi transferências voluntárias, que também foram impedidas, “em especial as originárias em emendas parlamentares”. Pagamentos que não detenham a característica de prioritários, excepcionados os decorrentes de ordem judicial e de repasses constitucionais, também foram proibidos pela Corte de Contas. Aos titulares da administração direta e indireta é recomendado que se abstenham de realizar novos procedimentos licitatórios que venham “impactar e comprometer o equilíbrio das finanças e contas públicas”.
Até os deputados estaduais foram alertados a se atentarem aos limites constitucionais sobre pessoal quando forem votar matérias que envolvam aumento de despesa.
O TCE ainda cobra informações sobre possíveis contratos emergenciais e de medidas a serem adotadas para o retorno da despesa total com pessoal aos respectivos limites estabelecidos pela LRF. Ainda é determinado a criação de um grupo de trabalho composto por integrantes de todos os Poderes com o objetivo de estudar a situação orçamentária e financeira do Tocantins.
A Secretaria de Comunicação Social do Estado (Secom) informou que o Executivo ainda não foi notificado da decisão do TCE. Uma manifestação será enviada à imprensa assim que isto ocorrer.
