A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) derrubou na tarde desta terça-feira, 14, o veto do Poder Executivo ao Autógrafo de Lei que regulamenta o funcionamento das câmaras de bronzeamento artificial. O texto apresentado pelo deputado estadual Moisemar Marinho (PSB) foi mantido com 14 votos. Apesar de 20 parlamentares terem registrado presença, o painel não mostrou votos contrários ou abstenções. A decisão do Parlamento chama a atenção devido à proibição expressa deste procedimento pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por riscos de câncer.
REGULAMENTAÇÃO EM MEIO À PROIBIÇÃO
A fabricação e a manutenção de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos são proibidas no Brasil desde 2009, mas ainda assim vem sistematicamente sendo utilizadas. A proibição se deu após a publicação de agência vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso destas máquinas é cancerígeno para humanos. A mais recente resolução da Anvisa sobre o tema passa a proibir o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas nestes equipamentos.
NORMATIVA AMPARADA POR ESTUDOS CIENTÍFICOS ROBUSTOS
Justamente por contrariar a legislação federal vigente e haver indicações de riscos à saúde que o agora governador afastado Wanderlei Barbosa (Republicanos) entendeu a matéria como inconstitucional. “Norma estadual de caráter suplementar não pode contrariar normas gerais estabelecidas pela União. No mesmo sentido, a Secretaria da Saúde advertiu que a regulamentação estadual na forma proposta conflita com os parâmetros da mencionada Resolução da Anvisa, amparada por estudos científicos robustos e em alertas da Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer”, justificou.
PARA MOISEMAR, RESOLUÇÃO DA ANVISA NÃO TEM BASE LEGAL OU CIENTÍFICA
A argumentação foi ignorada pelos parlamentares. Autor do projeto, Moisemar Marinho bateu de frente com as conclusões da própria agência da Organização Mundial da Saúde, na qual é baseada a decisão da Anvisa. “O que é questionado é uma resolução que não tem parâmetro legal algum e com base em nenhum dado oficial ou de ciência que comprove que possa gerar um desconforto com relação à questão da saúde pública. Pelo contrário, nós entendemos que esta regulamentação vai trazer dignidade a essas mulheres que já atuam de forma clandestina”, disse antes de ser confirmada a derrubada do veto. Os deputados Léo Barbosa (Republicanos) e Vanda Monteiro (UB) também manifestaram publicamente favoráveis à regulamentação, com o republicano anunciando ir contra o veto do próprio pai.
Confira a íntegra do debate:
