O deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa, o Anteprojeto de Lei que cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CEPIR/TO). A proposta estabelece um espaço permanente de participação social e monitoramento das políticas públicas destinadas ao enfrentamento das desigualdades raciais no Tocantins.
De acordo com o documento, o CEPIR/TO terá o objetivo de fortalecer estratégias de inclusão para que o Tocantins avance na defesa dos direitos. “O Estado precisa estar alinhado às políticas nacionais de promoção da igualdade racial, fortalecendo as ações para que cheguem a toda população”, disse Mantoan.
Entre as funções do CEPIR/TO estão a de acompanhar e fiscalizar políticas de promoção da igualdade racial; indicar prioridades no orçamento da Secretaria da Cidadania e Justiça; fomentar a inclusão de iniciativas sobre diversidade racial; garantir a preservação da memória, cultura e tradições afro-brasileiras, dos povos originários e tradicionais; apresentar propostas e acompanhar medidas de combate à discriminação racial e religiosa.
Na mesma sessão, o deputado também apresentou um requerimento solicitando ao Governo do Estado, que veja a possibilidade de encaminhamento de um Projeto de Lei para instituir o Fundo Estadual de Promoção da Igualdade Racial (FEPIR/TO). A intenção é obter recursos permanentes para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao combate às desigualdades raciais no Tocantins.
