O Diário Oficial de Palmas publicado na terça-feira, 24, trouxe o termo de colaboração que a Secretaria da Saúde (Semus) firmou com a Santa Casa De Misericórdia de Itatiba (SCMI) para gerenciamento, operacionalização e a execução das ações nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da Região Norte e Sul. A parceria de 12 meses custará R$ 139.197.927,12 aos cofres públicos.
PIRES JÁ ANUNCIOU AÇÃO
Quem reagiu de forma imediata foi o vereador Vinicius Pires (Republicanos), que em publicação nas redes sociais anunciou a judicialização do caso. Conforme o parlamentar de oposição, organizações sociais que contratam com o Poder Público não podem ter condenações nos últimos 8 anos. No caso de Palmas, o republicano cita que a SCMI foi condenada pelo Tribunal de Contas de São Paulo (TCSP) em sete processos que somam mais de R$ 61 milhões em irregularidades. “Ou seja, não atende os requisitos legais”, resume
DISCUSSÃO É SOBRE LEGALIDADE
“Deixo bem claro: a discussão não é política, é de legalidade. […] Esta contratação é totalmente irregular e precisa ser enfrentada. Tenho acompanhado de perto esta situação e não vou me omitir diante de algo que fere a Lei e desrespeita, principalmente, o sistema público de saúde. Agora peço apoio de todos, pressão legítima dentro da lei, porque contrato ilegal não pode virar regra em Palmas. Eu não vou recuar”
Vinícius Pires, vereador de Palmas
ATO DISCRICIONÁRIO DA GESTÃO
A CCT provocou o Paço sobre a iniciativa de Vinícius Pires. Por meio de nota, a Semus afirma que o processo de compartilhamento da gestão das UPAs Norte e Sul com a SCMI obedeceu a Lei 13.019 de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. “A celebração da parceria é ato discricionário da gestão seguindo todas as normas legais vigentes”, defende. Sobre a ação, o município revela que ainda não foi citado, mas que prestará todos os esclarecimentos necessários ao Judiciário no momento oportuno.
Confira a publicação do vereador Vinícius Pires nas redes:
Leia a íntegra da nota da Prefeitura de Palmas:
“A Prefeitura de Palmas, observando o disposto na Lei 13.019/2014, está instruindo processo de compartilhamento da gestão das UPAs Norte e Sul com a entidade filantrópica Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Itatiba.
A celebração da parceria é ato discricionário da Gestão Municipal seguindo todas as normas legais vigentes.
Sobre a mencionada ação judicial, o município informa que ainda não foi citado. No momento oportuno, a Gestão Municipal prestará todos os esclarecimentos necessários ao Judiciário.”
