Os responsáveis pelo preenchimento do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) 2026, referente ao ano-base 2025, devem ficar atentos ao prazo e às orientações para o envio correto das informações ao Tribunal de Contas (TCE). O período de preenchimento teve início em 1º de junho e segue até 31 de julho.
LINKS ENCAMINHADOS POR E-MAIL
Os links de acesso aos questionários foram encaminhados aos e-mails cadastrados dos gabinetes dos prefeitos, dos responsáveis previamente indicados pelos municípios, dos controladores internos e dos agentes de integração do programa TCE de Olho no Futuro.
LINKS ENCAMINHADOS PELO TCE
O Tribunal reforça que o preenchimento e o envio das respostas devem ser realizados por um único responsável designado pelo gestor municipal. É fundamental que sejam utilizados os links corretos encaminhados pelo TCE, evitando o compartilhamento indevido ou o acesso simultâneo ao mesmo questionário. O uso incorreto dos links ou o envio de respostas duplicadas pode gerar inconsistências no sistema e comprometer a avaliação do município.
ÁREAS ABRANGIDAS PELOS QUESTIONÁRIOS
Os questionários abrangem áreas como Educação, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Governança em Tecnologia da Informação, Cidades Protegidas, Saúde e Planejamento. As respostas fornecidas pelos municípios contribuem para medir e acompanhar a efetividade das políticas públicas e o desenvolvimento da gestão municipal.
LEVANTAMENTO OBRIGATÓRIO
O IEGM não se trata de uma fiscalização, mas de um levantamento obrigatório realizado pelos Tribunais de Contas para avaliar a qualidade dos serviços públicos prestados à população e fortalecer o controle social. Embora o prazo se estenda por dois meses, o TCE recomenda que os municípios não deixem o preenchimento para os últimos dias, considerando que o período coincide com recessos e férias em diversas administrações municipais.
APLICAÇÃO DE SANÇÕES
O não preenchimento dos questionários poderá resultar na aplicação de sanções aos responsáveis, conforme previsto na Lei Estadual nº 1.284/2001 e no Regimento Interno do TCE. Em caso de dúvidas, os gestores e servidores responsáveis podem entrar em contato com a Coordenadoria de Auditorias Especiais (Coaes) pelos telefones (63) 3232-5862 e (63) 3232-5867.
