Ficou para 2019 a avaliação do projeto de Lei Complementar da senadora Kátia Abreu (PDT) que fixa novos critérios para compensações tributárias da Lei Kandir. Pela proposta, o Tocantins receberia R$ 751,9 milhões até 2021 e, em todo o País, o montante anual das compensações saltará dos atuais R$ 1,9 bilhão para R$ 39 bilhões.
Conforme Kátia, o projeto não pôde ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira, 11, “pela total falta de fontes no orçamento, devido ao teto de gastos”.
A parlamentar disse que a proposta já foi aprovada em uma Comissão Mista Especial e aguarda análise do plenário da Câmara. Essa proposta, segundo Kátia, considerada “mais abrangente e justa”, corrige todas as distorções ao longo de anos de isenções.
“Não desistiremos desse projeto. Vamos trabalhar em 2019 para corrigir definitivamente essa dívida da União com Estados e municípios”, disse Kátia Abreu.
Para ainda este ano
Mas a CAE do Senado aprovou nesta terça-feira um projeto também de autoria de Kátia Abreu que garante repasse de R$ 29,5 milhões da União para o Tocantins ainda este ano. O recurso também se refere às compensações tributárias previstas na Lei Kandir e será repassado por meio do Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).
O projeto de Kátia Abreu, que segue agora para análise da Câmara dos Deputados, destina a todas as unidades da Federação montante total de R$ 1,95 bilhão em 2018. O FEX é um auxílio financeiro criado a fim de compensar os estados pelas desonerações de ICMS das exportações previstos pela Lei Kandir – instrumento importante para tornar as exportações nacionais mais competitivas.
Kátia Abreu celebrou a aprovação do projeto pela CAE e destacou a importância do repasse para o Tocantins e para os demais Estados equilibrarem suas contas.
“Os Estados não podem prescindir desses recursos do FEX. Isso provocaria um tremendo prejuízo à maioria dos entes federativos e levaria ao caos financeiro, com gravíssimas consequências sociais, principalmente neste momento de grave crise fiscal. Para o Tocantins, os R$ 29,5 milhões serão essenciais para fechar a conta de 2018”, defendeu a senadora. (Com informações da Assessoria de Imprensa)
