Por meio da Secretaria de Comunicação Social (Secom), o governo do Tocantins informou nesta terça-feira, 11, que vai recorrer da decisão da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas responsável por suspender a eficácia das Portarias do Poder Executivo responsáveis pela dispensa dos 12 delegados regionais e exoneração de três servidoras que atuavam na Delegacia de Repressão aos Crimes de Maior Potencial Contra a Administração (Dracma). Na avaliação do Executivo, os atos foram legítimos.
O governo estadual afirmou em nota que não houve demissão, apenas dispensa da função administrativa de chefe regional por “questões de reestruturação da Secretaria da Segurança Pública”. “Todos continuam delegados e atuantes como tais”, reforça.
Na nota, o Executivo reforça o argumento de que a medida visa o corte de gastos. “Os atos do governador e não foram executados somente no âmbito da SSP, , sendo que medidas semelhantes e até mais profundas foram, e estão sendo, aplicadas a todas as pastas que integram a administração direta e indireta. Tudo para que o Tocantins retome o equilíbrio de suas contas”, acrescenta.
Por fim, o governo estadual garante que “ enhum inquérito foi paralisado ou sofreu ingerência do Executivo”.
Decisão
A decisão do juiz Manuel de Farias Reis Neto contra os atos do governo é um acolhimento a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPE). O magistrado entende que houve desvio de finalidade e inexistência de motivos nos atos do governo estadual. A própria justificativa dada pelo Estado de que os atos foram editados por uma questão de economia também é questionada pelo juiz, que, assim como MPE, vê as Portarias como “perseguição”.
A dispensa dos delegados regionais causou polêmica por ter ocorrido dias após a deflagração da Operação Expurgo da Polícia Civil, em Araguaína, que tinha como alvo o então líder do governador Mauro Carlesse (PHS) na Assembleia, deputado Olyntho Neto (PSDB), que entregou a função dois dias depois da repercussão. Várias entidades civis repudiaram as exonerações dos delegados.
Leia abaixo a íntegra:
“Nota sobre decisão judicial acerca da exoneração de Delegados
O Governo do Tocantins informa que respeita o posicionamento da justiça, mas irá recorrer da decisão. Há que se deixar claro que nunca ocorreu demissão de nenhum delegado, tão somente, por questões de reestruturação da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por ato de exclusiva competência do Poder Executivo, delegados foram exonerados da função administrativa de delegados regionais. Todos continuam delegados e atuantes como tais.
Os atos do Governador do Tocantins foram legítimos e não foram executados somente no âmbito da Segurança Pública, sendo que medidas semelhantes e até mais profundas foram, e estão sendo, aplicadas a todas as pastas que integram a administração direta e indireta do Governo. Tudo para que o Tocantins retome o equilíbrio de suas contas.
O Governo reitera que nenhum inquérito foi paralisado ou sofreu ingerência do Executivo. Ressalta ainda que não irá medir esforços para que os votos de mais de 400 mil tocantinenses sejam respeitados, bem como as decisões tomadas por seu Governador.
Secretaria de Estado da Comunicação Social
Governo do Tocantins”
