Sem estar registrada junto à Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ARP), o Uber já acumula em dois anos de atuação em Palmas mais de R$ 150 mil em multas. Acionada pelo CT para comentar sobre as razões para que ainda não tenha regularizado a situação junto à prefeitura, a empresa de transporte por aplicativo criticou os termos a legislação adotada pela Capital, que estaria resultando na “proibição velada do serviço”.
“É importante frisar que a regulamentação imposta pela Prefeitura de Palmas reúne intervenções excessivas que resultam em uma proibição velada à atividade dos motoristas parceiros, ao atingirem diretamente as bases que sustentam e tornam eficiente o modelo da Uber”, resume a empresa na nota.
Entre as exigências para que empresas de transporte de passageiros por meio de plataforma tecnológica atuem em Palmas estão: cadastro junto à ARP, pagamento de 10 centavos por quilômetro rodado, veículos de no máximo sete anos de uso e com adesivação sobre o serviço oferecido e curso de formação para motoristas. A avaliação do Uber é que os termos estabelecidos pela Capital “inviabiliza” a atuação do aplicativo e “retira” dos “parceiros” uma “possibilidade digna de renda”.
O Uber cita que a recente regulamentação federal de empresas de transporte de passageiros por meio de plataforma tecnológica rejeitou uma série de restrições impostas pelo município, com alguns pontos tendo sido considerados inconstitucionais por alguns tribunais do País. Nenhum caso específico foi citado.
No texto aprovado pelo Congresso Nacional é delegado ao município à regulamentação, desde que seja exigido: a efetiva cobrança dos tributos; a contratação dos seguros de acidentes pessoais a passageiros (APP) e o obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT); e a inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Apesar das críticas ao texto do município de Palmas, o Uber cobra um “debate aberto” para a criação de regulações modernas e encerra a nota alegando que “está aberta para discutir os benefícios que a tecnologia pode trazer para as pessoas em todas as cidades onde opera”.
Novo debate
A Comissão da Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura da Câmara de Palmas chegou a retomar os debates sobre a regulamentação de aplicativos de transporte devido à nova legislação federal ainda em outubro do ano passado, mas nenhuma novidade em relação ao tema foi divulgado desde então. A Lei Municipal 2.330 e o Decreto 1.428 é que regulamentam o serviço na Capital.
Leia abaixo a íntegra da manifestação do Uber:
“NOTA
A Uber acredita que é necessário um debate aberto entre a sociedade, empresas de tecnologia e o poder público para a criação de regulações modernas para o transporte individual privado.
Portanto, é importante frisar que a regulamentação imposta pela Prefeitura de Palmas reúne intervenções excessivas que resultam em uma proibição velada à atividade dos motoristas parceiros, ao atingirem diretamente as bases que sustentam e tornam eficiente o modelo da Uber. A regulamentação inviabiliza uma opção acessível e confiável de mobilidade e retira dos motoristas parceiros umapossibilidade digna de geração de renda.
Vale lembrar que diversas dessas restrições foram rejeitadas durante as discussões que resultaram na aprovação da regulamentação nacional de aplicativos pelo Congresso Nacional, além de serem consideradas inconstitucionais por diversos tribunais do país.
A Uber está aberta para discutir os benefícios que a tecnologia pode trazer para as pessoas em todas as cidades onde opera. No Brasil, a Uber está presente em mais de cem cidades, com 22 milhões de usuários e mais de 600 mil motoristas ativos em sua plataforma.”
