O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins (Sindepol-TO), Mozart Felix, afirmou ao Podcast CT que o decreto que institui o novo Estatuto dos Policiais Civis do Tocantins, assinado nessa segunda-feira, 11, pelo governador Mauro Carlesse (PHS), tem vários dispositivos “inconstitucionais, outros tantos ilegais e outros vários contrários à jurisprudência pacífica dos tribunais superiores”. “Não tem lógica. Tem absurdos que, desculpa, mas parece piada, parece notícia do Sensacionalista”, afirmou, numa referência ao conhecido site de humor.
Mozart disse já ter solicitado um estudo à assessoria jurídica do sindicato para ver os mecanismos que podem utilizar para atacar judicialmente o decreto. “A preocupação que a gente tem neste momento é com a miopia com que a atual gestão enxerga o problema da Polícia Civil e a questão da Segurança Pública no Estado”, lamentou o presidente do Sindepol.
“Nós tivemos ontem [segunda-feira] a Delegacia de Divinópolis, pela terceira vez, foi invadida e roubada, em três meses. Tivemos ontem a decisão judicial que despejou as delegacias do complexo de especializadas e tivemos hoje [terça-feira, 12] uma outra decisão judicial que despeja a Delegacia de Pedro Afonso e nos próximos dias teremos outras tantas, porque essa situação se repete por todo o interior, por todo o Estado”, contou.
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Só no Tocantins
Mozart pontuou que o decreto diz que, além da decisão judicial, a PC precisa de autorização do delegado-geral de Polícia para fazer uma busca e apreensão, por exemplo. “Isso só no Tocantins. Não tem lógica. Tem absurdos que, desculpa, mas parece piada, parece notícia do Sensacionalista”, ironizou.
Citou ainda que o documento prevê punição para o delegado que fizer promoção pessoal, utilizando-se de sua função. “Mas não me diz o que é promoção pessoal, quais atos caracterizariam essa promoção pessoal. Cria um dispositivo muito aberto, muito subjetivo, que claramente vai ser utilizado como meio de perseguição”, avisou.
Conforme o sindicalista, a categoria não foi chamada para conversar sobre o Estatuto em nenhum momento. “Tudo foi feito sem acesso dos sindicatos, nem dos delegados nem dos policiais civis, salvo os delegados que estão na gestão. Todos os outros foram pegos de surpresa, por isso toda essa revolta”, afirmou. “Depois de tudo publicado, fica claro que não deram acesso a ninguém porque não tem como você pensar que alguém concordaria com os absurdos que estão escritos ali.”
Para ele, nenhum dos dispositivos respeita o interesse público. “Dizer que, ao cumprir de busca e apreensão, em uma instituição do Estado, por exemplo, isso vai ter que ser feito sem uniforme da Polícia, sem caracterização? Não tem interesse público”, concluiu.
“Essa miopia sobre as necessidades da Polícia Civil e da Segurança Pública me levam a crer que, infelizmente, meus colegas que estão na gestão da Polícia Civil e o próprio secretário da Segurança Pública estão vivendo em outro lugar que não o Tocantins. Estão gerindo uma outra Polícia Civil que não a Polícia Civil do Tocantins”, disse.
Ouça a entrevista do presidente do Sindepol-TO, Mozart Felix, ao Podcast CT.
