Em notificação extrajudicial, a Agência de Transporte e Obras (Ageto) comunicou à Rivoli no fim de março que irá adotar medidas para executar a rescisão do contrato referente à construção da nova Ponte de Porto Nacional. O governo esclareceu na notificação que a medida atende recomendação do Ministério Público Federal (MPF). Em resposta ao ofício do órgão estadual – à qual o CT teve acesso -, a empresa contestou as alegações da Procuradoria da República no Tocantins.
A Rivoli destaca que que sagrou-se vencedora da concorrência pública apresentando proposta R$ 23 milhões inferior ao do segundo colocado. A empresa defende que não merece prosperar o argumento do MPF de que houve “direcionamento da licitação” por meio de “habilitação fraudulenta”, visto que comprovou em recurso o índice de liquidez geral, o que fez o Estado revogar a inabilitação pelo quesito de qualificação econômico-financeira.
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“Aliás, a decisão que houve por bem determinar a habilitação da Rivoli atendeu ao interesse público, permitindo ao Estado do Tocantins relevante economia na contratação”, argumenta à Ageto. Para o MPF, a empresa não teria atendido a liquidez geral por não haver possibilidade de aferir as contas da matriz italiana na análise da filial brasileira.
Tal argumento é contestado pela empresa, que cita o decreto do governo brasileiro de 1998 que autoriza a empresa de origem italiana a funcionar no território brasileiro “por intermédio da filial Rivoli do Brasil”. Aliado a isto, a dispositivos do Código Civil – artigos 1.134º e 1.140º – também são referenciadas como provas de que o balanço da matriz é condição para autorização de operação no País.
“O que prova que não existe separação entre a empresa estrangeira e sua filial. Logo, o balanço da matriz italiana poderia ser considerada para o cálculo de índices contábeis. Ademais, os índices da empresa eram suficientes para atender a exigência do edital”, resume a Rivoli.
A empresa afirma respeitar o posicionamento da Ageto e MPF, mas reforça que não houve habilitação fraudulenta e destaca que teve a proposta mais vantajosa. Além disto, acrescenta que uma nova licitação ensejaria morosidade na contratação e início das obras e que tal medida resultará em custos ao Executivo, isto porque já teria executado serviços de levantamento topográfico, sondagens, estudo e análise de materiais, licenças, entre outros.
Histórico
A licitação para construção da nova Ponte de Porto Nacional foi licitada ainda em 2014, pelo valor de R$ 101.328.272,57. A Assembleia Legislativa veio autorizar o Estado a realizar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) para a construção da obra somente em setembro de 2017. No mês seguinte veio a ordem de serviço para a empresa, assinada pelo então governador Marcelo Miranda (MDB).
Com a cassação do emedebista em abril de 2018, as obras não avançaram durante as duas eleições do ano – a suplementar e a ordinária. A recomendação do MPF veio no dia 15 de fevereiro deste ano, já na administração do governador Mauro Carlesse (PHS). O órgão não só recomendou a extinção do contrato com a Rivoli, como também para Estado se abster de realizar nova licitação até que tenha orçamento disponível.
A Ponte de Porto Nacional foi construída ainda na década de 1970 e vinha apresentando sinais de deterioração. Preocupado com acidentes, o governo estadual decidiu interditar a travessia no dia 7 de fevereiro. Segundo o Palácio Araguaia, a interdição foi realizada com base em análises técnicas.
