A presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Palmas (ARP), Juliana Nonaka, avisou nesta quinta-feira, 23, que o órgão vai voltar a operar “com força total”, após a decisão da 3ª Turma da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Tocantins, que reconheceu a competência da autarquia para fiscalização e controle de água e esgotamento sanitário na Capital. “Desta forma, voltamos a operar, com força total, de forma a garantir aos munícipes desta cidade serviços de qualidade, bem como garantir a modicidade tarifária”, afirmou Nonaka.
A decisão foi unânime num agravo interposto pela ARP contra efeito suspensivo que havia sido concedido pelo TJ ao recurso de apelação da BRK Ambiental.
Em novembro do ano passado, o juiz Edmar de Paula, respondendo em substituição pela 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, já havia reconhecido a competência da ARP para o serviço num mandado de segurança impetrado pela prefeitura da Capital.
No entanto, a BRK apelou para o TJ, que concedeu efeito suspensivo à decisão de primeira instância.
A presidente da ARP ressaltou a importância da participação da população, cujas reclamações podem ser formuladas diretamente no guichê de atendimento do órgão, no Resolve Palmas da JK, bem como em qualquer uma das unidades do Procon Municipal ou por meio da Ouvidoria do Município, pelo telefone 0800 6464156, e ainda e-mail: ouvidoria@palmas.to.gov.br. (Com informações da Secom Palmas)
