O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, entregou ao senador Eduardo Gomes (MDB) a minuta de um projeto visando a alteração da Lei do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para permitir que as prefeituras tributem as concessionárias de água e saneamento. A justificativa para o texto reside na pouca participação das cidades no bolo tributário e o excesso de serviços que devem ser obrigatoriamente executar.
Em resumo, a associação pede que os serviços de tratamento e purificação da água, bem como os serviços de saneamento ambiental, que inclui coleta, recebimento, tratamento e esgotamento sanitário sejam tributados. Caso a proposta seja acatada e posteriormente aprovada, empresas que atuam nesses serviços no Tocantins, como a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), BRK Ambiental e Hidroforte, deverão recolher o ISS sobre os serviços executados em cada município.
“Em função dos avanços tecnológicos, muitos serviços que hoje são tributados pelo ISS, tem migrado para a informalidade, dificultando a arrecadação e reduzindo ainda mais a participação, dos municípios, na receita tributária”, explica Jairo Mariano. “Os municípios precisam lutar diariamente por novas fontes de recursos para que as finanças fiquem equilibradas, sendo que muitas vezes os novos caminhos para ampliar a arrecadação estão próximos, na execução de serviços não tributados e executados dentro dos próprios municípios”, acrescenta o presidente da ATM.
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Apoio da CNM
O presidente da ATM já recebeu sinal positivo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que prometeu ajudar na causa. “É uma ótima ideia. É uma bandeira que a gente pode, em nome da CNM, apoiar integralmente. Com a queda da arrecadação da União, cada vez menos recurso estará à disposição dos municípios, e a única saída é a receita própria”, disse a Jairo Mariano o consultor da CNM, Eduardo Strans.
Strans reforçou que a CNM está disposta a ajudar não só a ATM, mas o senador Eduardo Gomes, que recebeu a proposta. “Estamos à disposição para, dentro de todo o possível, ajudar na elaboração do projeto de lei e subsidiar com números e informações para que a gente consiga, rapidamente, fazer aprovar isto e beneficiar os gestores com um pouco mais de recursos”, reforçou o consultor da confederação.
A minuta do PLC proposta pela ATM estão em análise pela Assessoria Legislativa do Senador Eduardo Gomes. (Com informações da assessoria de imprensa)
