Com uma abordagem detalhada sobre os efeitos de uma eventual aprovação da forma original da PEC 06/17, o diretor de aposentados e pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Celso Malhani, palestrou na tarde de sexta-feira, 6, para servidores públicos, sindicalistas e vereadores que compareceram à reunião pública, na Câmara Municipal de Palmas, que discutiu a nova proposta de Reforma da Previdenciária do governo federal. O evento foi uma realização da Comissão de Políticas Públicas Sociais, presidida pelo vereador Claudemir Portugal (PRP) em parceria com o Sindifiscal.
A capitalização integral da aposentadoria e a desconstitucionalização de direitos básicos foram pontos de destaque na abordagem do palestrante, que tratou esses aspectos do projeto em curso no Congresso Nacional como fatores que, para ele, retiram a proteção do trabalhador e o caráter social da Previdência. Outros pontos como o aumento da idade mínima, aumento do tempo de contribuição, aumento da alíquota contributiva, redução de benefícios, regras de transição e o fim da aposentadoria por tempo de contribuição também foram explanados. (Confira aqui as propostas de mudança da Reforma).
A respeito da capitalização, Malhani falou do rompimento com o modelo de receita pública previdenciária, que dará lugar a um sistema de adesão individual, sem ônus para o empregador. Para ele, a adesão lógica das massas à capitalização integral resultará na formação de “um mecanismo insustentável”. “Qual será a fonte dos recursos? Ou estaria essa ação preparando o cenário de um grande calote nos trabalhadores brasileiros para a hora do resgate da aposentadoria?”, questionou.
Sobre a queda da constitucionalidade dos direitos básicos, Malhani alertou para o que chama de “efeito nocivo da PEC sobre a massa populacional” e apontou alternativas ao projeto do Executivo. “Estão desconstitucionalizando as regras protetivas e constitucionalizando regras restritivas. Ninguém pode interferir levianamente no tempo de contribuição dos brasileiros, muito menos na validade dos direitos adquiridos. Quem não é pobre é quem não precisa de aposentadoria para viver sua velhice. Somos todos nós os prejudicados. É preciso que a Receita previdenciária seja respeitada e tenha uma arrecadação qualificada. Antes de pensar uma Reforma Previdenciária, precisamos falar em Reforma Tributária para promover igualdade a quem tem menos capacidade de carregar a carga tributária do nosso país”.
Após a exposição dos direitos que a PEC 06/2019 retira da população, Malhani confrontou a tese de que a propositura retira privilégios e poupa os mais humildes. “O discurso de que a reforma corta privilégios precisa deixar claro quais são esses privilégios, bem como as formas de combater a sonegação e de cobrar os devedores da Previdência Social. A conta da transição do atual regime para o regime de capitalização, proposto pela reforma, não pode ser paga pelos pobres”, finalizou.
Decisão acertada
O vereador Claudemir Portugal, presidente da Comissão de Políticas Públicas Sociais, defendeu que a Câmara não pode se furtar desse debate. “Precisamos discutir assiduamente a nossa Previdência Social e lembrar de quem está nos rincões desse país, precisando de uma decisão acertada por parte dos nossos deputados federais e senadores. Portanto, vamos fazer gestão para que eles possam contribuir com alterações, proposituras e ideais que colaborem com um Brasil forte e inclusivo”, destacou.
O presidente do Sindifiscal, João Paulo Coelho, disse que a entidade vem ao longo de alguns meses participando de discussões junto aos deputados federais e senadores, buscando que sejam feitas emendas à PEC 06 para melhorar o texto. “Como nós vimos aqui, traz em seu bojo situações que não devem acontecer. A capitalização vai extinguir a Previdência da forma que conhecemos hoje. Se você não tem recursos para custear a Previdência, não há como sustentar a aposentadoria de quem já está aposentado ou quem está aposentando”, enfatizou.
(Confira aqui link coma transmissão da reunião pública na íntegra)
(Cobertura fotográfica)
