A Câmara de Porto Nacional aprovou em primeiro turno, nesta quinta-feira, 24, o projeto de decreto legislativo que revoga aditivos do contrato da BRK Ambiental com o município. O segundo turno ocorrerá no início de novembro.
Fatores condicionantes
O projeto teve por base requerimento do vereador portuense Charles Souza (PMN) que questiona cláusulas que estabelece fatores condicionantes para prorrogação do objeto do contrato.
Nulas de pleno direito
Na avaliação do parlamentar, tais cláusulas são “nulas de pleno direito”, visto que a competência para legislar em assuntos de interesse local, bem como a titularidade dos serviços públicos, é exclusiva do município. “Tem-se que o contrato de concessão poderá ser prorrogado conforme Lei Estadual 1.017 de 1998, contrariando assim o artigo 30º da Carta Magna, uma vez que o cabe ao município o poder de legislar, e não ao Estado; restando assim caracterizado o vício de competência”, resume.
