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Por vício de competência, vereador pedirá anulação de aditivos do contrato da BRK com Porto Nacional

Por vício de competência, vereador pedirá anulação de aditivos do contrato da BRK com Porto Nacional
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O vereador portuense Charles Souza (PMN) afirmou à Coluna do CT que apresentará um requerimento para sustar os efeitos de dois termos aditivos firmados entre o município e a BRK Ambiental, concessionário de água e esgoto. O parlamentar questiona cláusulas do contrato que estabelece fatores condicionantes para prorrogação do objeto do contrato.

Competência municipal

Na avaliação do parlamentar, tais cláusulas são “nulas de pleno direito”, visto que a competência para legislar em assuntos de interesse local, bem como a titularidade dos serviços públicos, é exclusiva do município. “Tem-se que o contrato de concessão poderá ser prorrogado conforme Lei Estadual 1.017 de 1998, contrariando assim o artigo 30º da Carta Magna, uma vez que o cabe ao município o poder de legislar, e não ao Estado; restando assim caracterizado o vício de competência”, resume.


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