Prefeitos de todo o País se mobilizam nesta terça-feira, 3, para combater a Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo proposto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. O texto sugere a extinção dos municípios que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais e que tenham população de até cinco mil habitantes. O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Jairo Mariano, participa do protesto.
Concentração
A PEC está em tramitação no Senado Federal. Por isso, a concentração dos gestores municipais será no auditório Petrônio Portela, a partir das 9 horas. A mobilização também terá ato no gramado em frente ao Congresso Nacional.
Impacto no Tocantins
Conforme já levantado pela Coluna do CT, dos 69 municípios com até 5 mil habitantes do Tocantins, apenas três — Santa Rita, Santa Rosa e Bandeirantes — atendem a exigência da PEC do Pacto Federativo. Ou seja, eles têm arrecadação própria superior a 10% da receita total. Todos os demais, por estarem abaixo desse índice, correm o risco de serem incorporados pelo município vizinho.
Cenário nacional
A Confederação Nacional de Municípios realizou um estudo para avaliar os impactos da proposta. De acordo com levantamento, as cidades com até 50 mil habitantes correspondem a 87,9% do território, sendo responsáveis por grande parte da produção brasileira. Os que têm população de até cinco mil habitantes são 1.252, ou seja, 22,5% das cidades. Destes, 1.217 (97%) não atingiram o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais.
Outras pautas
Além da manifestação contra a extinção de municípios, os prefeitos estarão mobilizados para solicitar aos parlamentares a aprovação, ainda neste ano, de pautas que podem trazer benefícios às administrações locais. Entre essas estão: aumento do 1% do Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro; a nova Lei de Licitações; a inclusão de municípios na Reforma da Previdência; o Imposto sobre Serviços; e a execução direta de emendas.
