A Câmara de Peixe declarou em sessão realizada nesta quarta-feira, 4, a extinção do cargo de vice-prefeito no município. A manifestação acontece após o Ministério Público do Tocantins (MPE) alertar a Casa de Leis sobre a condenação criminal de João Carlos Lima (PHS) por decisão transitada em julgado.
Rodas e pneus
Em representação enviada à Casa de Leis, o promotor Mateus Ribeiro Dos Reis afirma que João Carlos Lima sofreu condenação já transitada em julgado em razão de prática de crime de peculato. O político teria se apropriado de rodas e pneus de propriedade do município. “O exercício dos direitos políticos é incompatível com a condenação criminal”, resume.
Sem escolha
O Ministério Público ainda destaca que os vereadores sequer tem opção de deliberação em relação ao caso. “Importante salientar que não cabe ao Poder Legislativo deliberar sobre aspectos de decisão condenatória criminal, emanada do Judiciário, mas dar cumprimento a esta, especialmente no caso de integrantes do Executivo”, reforça.
Órgãos serão comunicados nesta sexta
À Coluna do CT, o presidente da Câmara de Peixe, Aier Ribeiro, conta que a extinção do mandato foi publicada nesta quarta-feira, 4, e que os ofícios aos órgãos competentes deve ser encaminhado já nesta sexta-feira, 6. “A gente fica triste porque é um representante da sociedade, mas são decisões que não coube a nós a deliberação, só informar através do ato”, resumiu.
