Enquanto para o defensor público-geral, Fábio Monteiro dos Santos, a advocacia dativa é inconstitucional e causa “prejuízo ao assistido” e “oneração do erário”, o presidente da Seccional Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB-TO), Gedeon Pitaluga, reage garante que o instrumento é “um benefício para as pessoas mais carentes, sobretudo do interior, e está amparado na Constituição, com apoio do Conselho Federal” da entidade dos advogados.

Caso isolado

Para Pitaluga, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) citada por Santos para alegar a suposta inconstitucionalidade é de “um caso isolado de Santa Catarina onde não existia Defensoria Pública”. “A decisão do STF foi no sentido de forçar o governo estadual a criar a Defensoria Pública, não de impedir a atuação da Advocacia Dativa, como divulgam inadvertidamente os membros da Defensoria do Tocantins”, afirma o presidente da OAB-TO.

Incoerente e ideologicamente desonesta

Segundo ele, na decisão, o ex-ministro do Supremo, Joaquim Barbosa, é claro ao dizer que “não há outra defensoria em Santa Catarina, há apenas os advogados dativos indicados pela OAB”. “Diante disso sustentou sua decisão para que o Governo de Santa Catarina criasse a Defensoria no Estado. Dizer que a Advocacia Dativa é inconstitucional é incoerente e ideologicamente desonesta, já que diversos Estados, como Goiás, Minas Gerais e Espírito Santo e Ceará já contam com esse serviço”, ilustrou Pitaluga.

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Dever constitucional

Ele defendeu que “milhares de pessoas carentes no Tocantins estão desassistidas em suas pendências judiciais no interior do Tocantins”. Assim, disse, é “um dever constitucional do Estado oferecer assistência judiciária gratuita para os mais pobres e de forma efetiva”. “A Advocacia Dativa atuará onde não houver o trabalho efetivo da Defensoria. Hoje há um grande vazio deixado pela Defensoria no Estado, ficando desassistidos milhares de cidadãos tocantinenses. A Advocacia Dativa atenderá essa demanda, ampliando o acesso ao auxílio judiciário gratuito para quem mais precisa”, reforçou.

Ações  complementares

Para Pitaluga, Advocacia Dativa e Defensoria Pública “são instituições com ações complementares”. “A Defensoria Pública tem uma função muito importante para a sociedade. Agora não podemos fechar os olhos para as milhares de pessoas que estão desassistidas de auxílio jurídico no interior do Tocantins. A Advocacia Dativa vem para agregar esforços com a Defensoria para reduzir as desigualdades no Estado, garantindo o direito constitucional de acesso à Justiça da população mais pobre, sobretudo no interior”, ponderou.

Contra os carentes

O presidente da OAB-TO disse que o esforço que a Defensoria está fazendo para impedir a criação da Advocacia Dativa no Estado “vai contra a população carente principalmente do interior do Estado e a própria Constituição”. “Impedir a criação da Advocacia Dativa, como a Defensoria está fazendo, é uma afronta à Constituição, que determina o acesso à Justiça a cada cidadão brasileiro e vai contra o princípio que eles mesmos defendem que é de garantir auxílio judiciário para os mais carentes”, argumentou.