Caro Diogo,
Estou achando que os 25% são um número cabalístico para o Tocantins. No pior sentido. O Estado tem o abacaxi dos 25% dos servidores julgados pelo STF, que podem trazer muitos problemas para as nossas finanças; e eis que agora surge o mesmo índice, no caso do ICMS dos municípios, capaz de complicar ainda mais o Tesouro estadual. Tenho acompanhado essa discussão levantada pelos prefeitos, que é justa, mas também preocupante. Procurei me inteirar melhor sobre o tema e vi que não há nada de conclusivo a respeito, mas estudos em andamento, no caso do Tocantins, e ações já protocoladas em outros Estados.
Pelo que apurei, há um questionamento dos prefeitos a respeito dos acordos feitos nos programas de Recuperação de Créditos Fiscais, o Refis, e ainda em ações de cobranças judiciais. A reclamação dos municípios é de que o Estado abre mão de 100% dos juros e multas, sem combinar com as prefeituras. Então, é nesse ponto que vocês querem entrar para tentar receber a parte que lhes cabe desses valores que o governo renuncia para favorecer os contribuintes inadimplentes. Contudo, é importante ressaltar que o Refis resulta em aumento de arrecadação, o que beneficia — e muito — os municípios. Dessa forma, é preciso perguntar se é justo que o erário arque com esse ônus, mesmo considerando que o Estado possa estar falhando em não fazer um convênio ou algo do tipo com a ATM ou individualmente com prefeitos para garantir o aval para o benefício concedido aos devedores do fisco.
Outro ponto que vocês têm questionado é sobre os incentivos fiscais. Pelo que entendi, uma empresa X que se estabelece em Palmas recebe redução tributária. Na Capital, ela gera emprego e renda, mas contribui menos em ICMS para o caixa comum rateado entre todos os municípios, que não são beneficiados como Palmas, nesse exemplo fictício. Se o tributo dessa empresa foi reduzido de 20% para 10% — números apenas para ilustrar aqui –, ao invés de repassar aos municípios os 25% sobre os 20%, o governo estaria fazendo o cálculo sobre os 10%. Neste caso, retirando receitas das demais prefeituras para beneficiar apenas a Capital. Essa é uma tese que parece apresentar mais consistência. Mas, pelo que fiquei sabendo, não há provas de que isso realmente ocorra, e os estudos precisam avançar.
Caro Diogo, se confirmado, os prefeitos podem conseguir — por acordo com a Sefaz ou via Justiça — um incremento significativo em suas receitas. Afinal, se o Estado errou não foi por obra exclusiva deste governo, mas, segundo também apurei, isso vem desde os primeiros sinais de vida do Tocantins. Estamos falando aqui de bilhões de reais, cabalisticamente, como na história dos 25% dos servidores.
Só ressalto, presidente, que o justo, na maioria das vezes, é o possível, não o desejável. Não podemos matar a galinha dos ovos de ouro, ou não teremos nem 25%, nem 10%, nem 1%.
Saudações,
CT
