De todos esses anos em que acompanho a evolução, ou melhor, a involução das contas do Estado, a reunião do governador Mauro Carlesse (PHS) com todos os Poderes e órgãos foi, sem dúvida, a melhor iniciativa. Claro que não pode ser apenas uma reunião para marcar outra. É preciso apresentar à sociedade resultados práticos, com melhoria na situação financeira do Estado. Mas o start dado nessa quarta-feira, 28, foi, sem dúvida, um enorme passo.
[bs-quote quote=”Prestação de serviços tem que ser condizente com a capacidade de arrecadação do Estado. Por mais que, por comprometimento com a causa, ou por irracionalismo, ou por pura histeria mesmo, alguns setores gritem contra essa necessidade primordial de lastrear os avanços das políticas sociais às receitas, não há outro caminho” style=”default” align=”right” author_name=”CLEBER TOLEDO” author_job=”É jornalista e editor do CT” author_avatar=”https://clebertoledo.com.br/wp-content/uploads/2018/02/CTAdemir60.jpg”][/bs-quote]
Até hoje se fazia uma peça orçamentária, que sempre tem uma enorme carga de ficção, e a execução ocorria sob total desarticulação dos Poderes, como se a fonte de recursos não fosse a mesma e se os excessos de um não impactasse o outro. Por isso, a primeira grande conquista da formação do conselho de chefes de Poderes pode ser justamente essa conexão das ações para que a execução orçamentária seja otimizada.
Outra conquista desse encontro inicial é a franqueza da conversa ao se colocar todos os números à mesa para que não reste dúvida de que a crise fiscal não é manobra política, mas uma realidade tangível e o pano de fundo da tensão institucional aberta pelos repasses fracionados do duodécimo, por pura falta de recursos.
Agora é necessário definir medidas conjuntas de ajuste. Para isso, a elaboração de um cronograma de encontros e atividades é fundamental, considerando o pressuposto de que um Poder ou órgão não é mais importante que o outro. Cada um tem um papel imprescindível para a sociedade, que deles dependem para o funcionamento de suas vidas objetivas e para o exercício pleno da cidadania.
No entanto, o que a coluna tem afirmado já há alguns anos é que essa prestação de serviços tem que ser condizente com a capacidade de arrecadação do Estado. Por mais que, por comprometimento com a causa, ou por irracionalismo, ou por pura histeria mesmo, alguns setores gritem contra essa necessidade primordial de lastrear os avanços das políticas sociais às receitas, não há outro caminho.
É o grande problema da judicialização de todos os setores, inclusive da saúde. Uma coisa é a má gestão, que precisa ser combatida, outra a estrita falta de recursos. Veja: para um procedimento qualquer, cujo custo não é arcado pelo Poder Público, busca-se o Judiciário. Sai a liminar e o governo tem que pagar. Mas esses recursos que foram para esse procedimento vão fazer falta em outro setor. Muitas vezes, para atender um cidadão, milhares ficarão desassistidos, para evitar uma morte, muitos podem morrer. Cruel? Demais. Como superar? Com desenvolvimento econômico. Não tem outra receita.
Assim, não dá para falar em superar a crise fiscal sem combater esse problema da judicialização, sem considerar que os avanços das políticas sociais têm que ter por princípio a boa gestão, mas evoluirem no ritmo ditado pelo crescimento da arrecadação, ou não há como alcançar e consolidar o equilíbrio fiscal.
É nesse sentido também que é preocupante a ação ordinária do Tribunal de Justiça junto ao Supremo Tribunal Federal para conseguir os atrasados do duodécimo de 2018, de mais de R$ 119 milhões. Por mais que o presidente do TJ, desembargador Eurípedes Lamounier, tenha dito que não pediu o bloqueio das contas do Estado, isso não vai aliviar em nada caso um ministro determine que o governo pague esses valores. Se houver liminar, o governo terá que cumprir, possivelmente num prazo exíguo, deixando toda a sociedade desamparada para atender apenas um segmento.
Assim, a solução para a crise fiscal do Estado não é buscar o Judiciário, mas muito diálogo, disposição em ceder e até de se sacrificar por dias melhores, e espírito elevadíssimo.
Não há outro caminho.
CT, Palmas, 29 de novembro de 2018.
