Tribunal de Justiça e suas corporações sindicais fazem uma queda de braço judicial em torno de uma proposta de reestruturação dos cargos do judiciário tocantinense, que visa “reduzir despesas e aumentar eficiência para o fiel cumprimento dos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal”, conforme o Poder declarou em sua defesa no Conselho Nacional de Justiça.
O TJ está mesmo no teto dos gastos com pessoal previstos pela LRF. Ele pode comprometer até 6% da Receita Corrente Líquida (RCL) e está em 5,64%. Além disso, como foi mostrado na reunião do governador Mauro Carlesse (PHS), os Poderes e órgãos do Tocantins estão em terceiro entre os mais caros da região Norte, ao custo de R$ 831,33 por habitante, enquanto os do Pará cobram apenas R$ 260,79 de seu povo.
Não há como ignorar a realidade de que a folha está matando este Estado: de cada R$ 100, R$ 72 são canalizados, direta ou indiretamente, aos servidores. É justo com um Estado pobre, carente de tudo quanto tipo de assistência, de ausência de uma rede forte de proteção aos mais frágeis?
Diante desse quadro, a cúpula do TJTO começou a se movimentar para adequar a folha à realidade do Estado, e os gastos do Judiciário com pessoal é para lá de irreal, é surreal. Um analista judiciário, conforme o Portal da Transparência, chegou a ter um rendimento bruto em outubro de R$ 38.808,49; um oficial de Justiça, de R$ 37.663,21; e um contador, de R$ 25.201,02. Pelas normativas atuais, cada servidor do Poder Judiciário tocantinense ganha 30% de gratificação, sem qualquer outra exigência, tão somente pelo simples fato de ser servidor do TJTO. Isto é, ele é contratado para exercer atividade judiciária e, por isso e apenas por isso, tem direito a 30% de gratificação.
Outras normas do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) produzem anomalias a ponto de levar um o oficial de Justiça, por exemplo, a ganhar mais que um desembargador e, muitos deles não têm sequer curso superior.
Essas distorções ocorrem em outras carreiras, não só do Judiciário, mas de todo o funcionalismo do Estado, graças a Planos de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCSs) feitos a toque de caixa às véspera de eleições. Dessa forma, esse enfrentamento com as corporações sindicais é fundamental para a solução desta crise fiscal que devasta o Tocantins e gera um funcionalismo elitizado e relega ao povo serviços públicos cada vez mais precários.
Ninguém está dizendo que servidor tem que ganhar mal, o que não pode é torná-lo fim quando é meio. Ou seja, o funcionalismo tem um papel fundamental para garantir qualidade de atendimento à população e, por isso, deve ser valorizado, inclusive salarialmente. Contudo, se a folha é desconectada da realidade arrecadatória, como é o caso de praticamente todas as carreiras de servidores, o cidadão, que deveria ser o fim do serviço público, é esquecido, e todos pagamos impostos com o único objetivo de remunerar servidores com todas as regalias. É isso que ocorre no Tocantins, numa total inversão das coisas.
Todos os servidores, reforçando, merecem o máximo respeito da sociedade, mas os Poderes e órgãos não podem continuar reféns das corporações sindicais. É preciso ter coragem, espírito público elevado e combater os abusos que existam nos planos de carreiras e que vão, em pouco tempo, inviabilizar totalmente o Tocantins. Caminhamos a passos largos para isso, e a coluna já alertou isso aqui várias vezes.
Geralmente, o contra-argumento é que estão “tentando tornar o servidor culpado pela crise”. Ele não é culpado, mas seus sindicatos são, sim, cúmplices dos governos que fizeram esses planos de carreiras sem qualquer lastro com a realidade financeira do Estado, pressionando em períodos pré-eleitorais para conseguir regalias que não existem nos Estados mais ricos deste País.
Claro que existem falta de planejamento, corrupção, gastos supérfluos para agradar “amiguinhos do rei”. E a coluna sempre observou isso. Contudo, não há como ignorar a realidade de que a folha está matando este Estado: de cada R$ 100, R$ 72 são canalizados, direta ou indiretamente, aos servidores. É justo com um Estado pobre, carente de tudo quanto tipo de assistência, de ausência de uma rede forte de proteção aos mais frágeis, que 72% de tudo que se arrecada seja consumido por apenas 3,6% da população, os 54 mil servidores estaduais? Apenas míseros cerca de 2% de investimentos são o que sobra para a população em geral, depois do custeio da máquina.
Por isso, com todo respeito que tenho a todo o funcionalismo, e, repito, reconheço sua importância para o bom funcionamento do Estado, defendo que é preciso rever todos os PCCSs, e que se adeque os ganhos à realidade da arrecadação.
O Tocantins não pode continuar como se estivesse sequestrado por corporações sindicais. Esse enfrentamento é inevitável.
Nesse sentido, a proposta do Tribunal de Justiça é uma tentativa muito nobre de romper os grilhões dessas corporações. É o início de uma longa guerra, da qual, com um Estado financeiramente saudável, não tenho dúvida, de que todos, inclusive servidores, sairão vencedores.
CT, Palmas, 18 de dezembro de 2018.