Os Estados que tiverem interesse em aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), o pacote de ajuda da União, terão de cumprir pelo menos três de oito medidas de ajuste definidas como pré-requisitos. Entre essas medidas estão privatização de empresas locais, redução de incentivos fiscais, retirada de benefícios ao funcionalismo local não previstos para os servidores da União, teto local de gastos corrigido pela inflação ou pela receita corrente líquida, eliminação de vinculações nos orçamentos locais não previstas na Constituição Federal, centralização da gestão financeira no Poder Executivo local, abertura do mercado de gás canalizado e contratação de serviços de saneamento básico por meio de concessões. Ou seja, quem quiser ajuda do governo federal para “tirar o pé da lama” terá que fazer a lição de casa. Excelente.
[bs-quote quote=”Se o governo federal liberar mais um pacote de ajuda sem exigir que os Estados façam ajustes duros, no ano que vem todos estarão de volta pedindo socorro” style=”default” align=”right” author_name=”CLEBER TOLEDO” author_job=”É jornalista e editor do CT” author_avatar=”https://clebertoledo.com.br/wp-content/uploads/2018/02/CTAdemir60.jpg”][/bs-quote]
A coluna já defendia esta exigência ainda no governo Temer, quando ele ensaiava uma ajuda aos entes federados. Sempre dissemos que esse tipo de socorro a Estados e também a municípios não deve ocorrer sem a contrapartida.
Auxílio foi dado no passado e os Estados, irresponsavelmente, continuaram a gastar, sem qualquer zelo com suas contas. Só se afundaram mais e hoje estão na situação em que se encontram. O caso da repatriação foi típico. Milhões e milhões de reais canalizados aos Estados sem qualquer exigência. Torraram tudo com a folha e não tomaram qualquer medida de ajuste de suas máquinas. Todos continuam com o pires nas mãos.
Se o governo federal liberar mais um pacote de ajuda sem exigir que os Estados façam ajustes duros, no ano que vem todos estarão de volta pedindo socorro.
No caso do Tocantins, o Estado sai à frente porque sua Previdência não é deficitária, ainda, e por ter feito os ajustes no início do ano. No entanto, como o presidente do Igeprev, Sharlles Fernando Bezerra Lima, já avisou em entrevista ao CT, a alíquota de contribuição dos servidores do Tocantins para o órgão terá que subir dos atuais 11% para 14% assim que a reforma da Previdência for aprovada. Isso para evitar que o Estado tenha que fazer desembolsos para complementar sua folha de inativos em muito pouco tempo.
Em relação aos ajustes, o governo ainda não apresentou os resultados do primeiro quadrimestre para provar que realmente surtiram efeitos sobre o comprometimento da Receita Corrente Líquida com pessoal. Diante do enxugamento que foi feito, presume-se que houve resultado positivo, mas isso não foi demonstrado pelo Palácio em números.
De outro lado, o governo federal precisa se precaver para que o Tocantins não obtenha a ajuda com empréstimos internacionais e com os cerca de R$ 600 milhões junto à Caixa para depois liberar geral novamente com a contratação de cabos eleitorais de deputados e aliados. Por isso, é necessário que se preveja essas possibilidades na liberação de ajuda ao Estado.
Até porque é certo que os parlamentares estão pressionando por “espaço no governo”, o que, na prática, significa exatamente isso: encher a máquina de cabos eleitorais que passam o dia pedindo emprego a eles.
Esperamos que o Palácio Araguaia resista e não volte a se tornar cabide de empregos. Para isso mesmo, o governo federal precisa se impor antes de liberar qualquer tipo de apoio.
CT, Palmas, 11 de junho de 2019.
