A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva o subteto do funcionalismo público do Tocantins já foi aprovada pelas comissões da Assembleia e está pronta para ir a plenário. O CT apurou que a votação poderia ocorrer já a partir de terça-feira, 30.
Com isso, o subteto do serviço público estadual deixaria de ter como referência o salário do governador (R$ 24 mil) para se igualar ao do desembargador do Tribunal de Justiça (R$ 30.471,11).
A aprovação da PEC vem sendo costurada há algumas semanas pelas principais categorias envolvidas, auditores fiscais, coronéis da Polícia Militar, médicos e delegados. Elas se reuniram com a presidente da Assembleia, Luana Ribeiro (PSDB), na terça-feira, 23, para discutir o tema. No Legislativo, a informação é de que a Casa vai aguardar uma conversa dos sindicatos com o governador Mauro Carlesse (PHS), uma vez que o Palácio Araguaia, em meio à mais profunda crise do Estado, resiste à medida. Algumas categorias contaram ao CT que tentam marcar a audiência com Carlesse, mas não conseguem.
O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) afirmou no início do ano que a PEC irá beneficiar de imediato 1.024 servidores de quatro categorias, com incremento mensal em folha de pessoal de R$ 3,7 milhões, por mês, e cerca de R$ 50 milhões, por ano. Já o impacto no orçamento será de 1,19%, prevê o pessebista.
Vários Estados estão aprovando a medida. Em junho, por exemplo, a Assembleia de São Paulo concedeu o benefício ao servidores paulistas.
Apesar da polêmica, as categorias que defendem a elevação do subteto têm argumentos fortes. Elas dizem que o limite atual impede que os profissionais mais experientes assumam cargo diretivo em pastas porque não podem ter ganhos adicionais porque os salários extrapolariam o valor máximo fixado.
Outro ponto diz respeito ao atrelamento político dos reajustes salariais dessas categorias. Elas afirmam que há oito anos não têm recomposição das perdas inflacionárias porque o salário do governador não foi alterado neste período. Calculam perdas de até 50% no poder aquisitivo de seus vencimentos.
Os servidores ainda defendem que há ainda uma insegurança jurídica permanente, já que se, para fazer uma média com o eleitorado, em tese, o governador poderia reduzir seu salário para R$ 5 mil, por exemplo, e essa passaria a ser a linha de corte dos ganhos deles. Ou seja, por esta ilustração, ainda que tenha o salário de R$ 27 mil, o servidor não poderia efetivamente receber mais do que o subteto de R$ 5 mil.
As categorias envolvidas lembram que, ao contrário do que ocorre com elas, o governador tem todas despesas pagas pelo Tesouro Estadual, inclusive os gastos com saúde. Assim, embolsa o salário livre de despesas domésticas.
