A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas – LFRE, possui regras cujo teor permite a concretização de fundamentos constitucionais relacionados à valorização do trabalho e da livre iniciativa, buscando, em última análise, a implantação de uma sociedade justa e solidária, tal como desejado pelo legislador constituinte.
Neste contexto, observa-se que o legislador previu a necessidade de conceder um tratamento diferenciado às empresas viáveis que enfrentam situação de crise econômica financeira, possibilitando, assim, o pedido de processamento da recuperação judicial e o soerguimento destas empresas.
Contudo, para alcançar os objetivos almejados, estão ínsitos na natureza do referido diploma legal a necessidade de outorgar benefícios que possibilitem o reequilíbrio da empresa, tais como a dilação dos prazos para a efetuação dos pagamentos, a suspensão das ações e execuções em nome da empresa recuperanda, entre outros benefícios previstos na legislação em comento.
Em detrimento à complexidade que envolve os processos de recuperação judicial, se faz necessária a constante atualização e estudos acerca deste tema, entretanto, a capital do Tocantins, Palmas, nunca havia sediado um evento abrangendo esta especificidade do direito empresarial.
Com o intuito de apresentar algumas alternativas jurídicas para as empresas que estejam passando por alguns percalços, principalmente de ordem financeira, além de promover o intercâmbio de experiências e informações entre os profissionais que atuam nesta área – advogados, economistas, administradores judiciais, magistrados, promotores entre outros, Palmas sediará em 2019 o Congresso de Alternativas Jurídicas para Empresas em Dificuldades – CAJED, o qual será o maior evento no âmbito do Direito Empresarial da Região Norte.
O CAJED desenvolvido e organizado pela advogada Jéssica Farias e pelo Ms. Leonardo Araújo Marques, atual Promotor de Justiça do Rio de Janeiro, contará com pessoas que são referência na área para suscitar o debate e a explanação dos temas envolvendo o direito falimentar no Estado do Tocantins.
