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Recuperação Judicial – Possibilidade de Promover o Soerguimento de Empresas

Recuperação Judicial – Possibilidade de Promover o Soerguimento de Empresas
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 Jéssica Farias Advogada Empresarial, Administradora Judicial, sócia fundadora do escritório Farias & Farecena Sociedade de Advogados, graduada em Direito pela Faculdade Católica do Tocantins, especializada em Recuperação Judicial de Empresas pelo INSPER, especializada em Direito do Trabalho Empresarial pelo INSPER, possui LLM em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, cursando MBA em Gestão Empresarial em Cooperativas pela UFT

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas – LFRE, possui regras cujo teor permite a concretização de fundamentos constitucionais relacionados à valorização do trabalho e da livre iniciativa, buscando, em última análise, a implantação de uma sociedade justa e solidária, tal como desejado pelo legislador constituinte.

Neste contexto, observa-se que o legislador previu a necessidade de conceder um tratamento diferenciado às empresas viáveis que enfrentam situação de crise econômica financeira, possibilitando, assim, o pedido de processamento da recuperação judicial e o soerguimento destas empresas.

Contudo, para alcançar os objetivos almejados, estão ínsitos na natureza do referido diploma legal a necessidade de outorgar benefícios que possibilitem o reequilíbrio da empresa, tais como a dilação dos prazos para a efetuação dos pagamentos, a suspensão das ações e execuções em nome da empresa recuperanda, entre outros benefícios previstos na legislação em comento.

Em detrimento à complexidade que envolve os processos de recuperação judicial, se faz necessária a constante atualização e estudos acerca deste tema, entretanto, a capital do Tocantins, Palmas, nunca havia sediado um evento abrangendo esta especificidade do direito empresarial.

Com o intuito de apresentar algumas alternativas jurídicas para as empresas que estejam passando por alguns percalços, principalmente de ordem financeira, além de promover o intercâmbio de experiências e informações entre os profissionais que atuam nesta área – advogados, economistas, administradores judiciais, magistrados, promotores entre outros, Palmas sediará em 2019 o Congresso de Alternativas Jurídicas para Empresas em Dificuldades – CAJED, o qual será o maior evento no âmbito do Direito Empresarial da Região Norte.

O CAJED desenvolvido e organizado pela advogada Jéssica Farias e pelo Ms. Leonardo Araújo Marques, atual Promotor de Justiça do Rio de Janeiro, contará com pessoas que são referência na área para suscitar o debate e a explanação dos temas envolvendo o direito falimentar no Estado do Tocantins.


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