A Prefeitura de Palmas chegou a entendimento com a Câmara e vai retirar do decreto de contingenciamento o valor que o Legislativo deveria cortar de seu custeio. Esse foi o resultado da reunião no Tribunal de Contas do Estado (TCE), mediado pelo conselheiro Wagner Praxedes, na manhã desta segunda-feira, 13. O decreto prevê o contingenciamento de R$ 84.983.913 para o Poder Executivo e de R$ 1.395.655, para o Legislativo, num total de R$ 86.379.568.
DECRETO DE AGOSTO
O decreto de contingenciamento foi baixado pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos (Podemos) no dia 8 de agosto, diante da frustração das transferências federais e estadual para o município, como FPM, Fundeb, SUS e ICMS.
RECEITAS PRÓPRIAS BEM MENOS
O secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações, André Fagundes Cheguhem, disse à coluna que não houve frustração significativa das receitas próprias do município, como ISS, IPTU e outros, na soma dos dois primeiros quadrimestres do ano (de janeiro a agosto). Em alguns casos, inclusive, ocorreu um aumento expressivo, como no do ISSQN, que se previa R$ 178.186.851 e fechou em R$ 200.975.173.
EM VALORES ABSOLUTOS
No geral, a frustração de receita própria foi de R$ 4.562.475 e das transferências correntes (federais e estadual) de R$ 61.203.429.
CÂMARA RESISTE
Porém, a Câmara resiste em fazer o contingenciamento e, por isso, a reunião, a pedido do prefeito Eduardo, com mediação do conselheiro Praxedes, que é o relator das contas de Palmas. Ficou definido, portanto, que a prefeitura modificará seu decreto de agosto, retirando o valor do contingenciamento do Legislativo, que decidirá se irá ou não fazer cortes.
VAI ASSUMIR O RISCO
A princípio, se a Câmara não contingenciar suas contas, não haverá consequências. Contudo, essa não é uma matéria pacificada juridicamente. Ou seja, o Legislativo se sujeitará ao risco de depois responder, caso se conclua lá na frente pela ilegalidade, por não respeitar o decreto.
