A Secretaria de Segurança Pública (SSP) esclareceu à Coluna do CT que o recolhimento das caminhonetes para combate à violência às mulheres cumpre uma recomendação do Ministério Público (MPE). Em maio, a promotora Cristina Seuser cobrou a devolução dos veículos sob a justificativa de que as doações deixariam a Polícia Civil desequipada e chega a afirmar que a medida é “inadmissível”.
CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO PARA EVITAR INQUÉRITO
O titular da SSP, Bruno Azevedo, respondeu à promotora em ofício no fim de abril. O documento esclarece que os termos de cessão estabelecem a obrigatoriedade do uso dos veículos para fortalecer ações de combate à violência contra a mulher e que os municípios se comprometeram a integrar a Rede Integrada de Proteção. Apesar disto, o gestor reconheceu “os riscos de prejuízos futuros” apontados pelo Ministério Público e avisou que iria retomar todos os veículos para o âmbito da pasta. O governo reforçou à CCT que o descumprimento colocaria a secretaria sob o risco de virar alvo de um inquérito por parte do órgão de controle.
SSP ADMITE DESCUMPRIMENTO DE TERMO DA MJSP
Diante do cenário, o secretário começou a notificar os gestores a partir de junho. Na comunicação aos municípios, a pasta admite que a cessão descumpre termo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que prevê a destinação ou remanejamento dos veículos apenas para órgãos de segurança pública que atuem no âmbito do objetivo do programa, que é o enfrentamento à criminalidade, com enfoque em crimes violentos, organizações criminosas, corrupção e lavagem de dinheiro, inclusive com atuação na faixa de fronteira. Ou seja, sem previsão de combate à violência à mulher. Bruno Azevedo até manifesta preocupação e destaca que a devolução “será necessária para se evitar eventual instauração de procedimento de tomadas de contas especial por parte do Tribunal de Contas da União, bem como eventual ação civil pública por parte do Ministério Público”.
SSP BUSCA SOLUÇÃO COM SSP
À CCT, o governo estadual reforça que procura os prefeitos de forma amigável e pede a compreensão. Uma solução para o problema está sendo trabalhada em conjunto com a bancada federal.
