A polêmica alta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) vai ser investigada pelo Ministério Público Estadual (MPE). O órgão de controle instaurou procedimento para apurar possível inconstitucionalidade praticada pelo município de Palmas na revisão da Planta de Valores Genéricos (Lei Municipal nº 2.294/2017), que definiu novos valores para o tributo no exercício de 2018.
Entre as possíveis inconstitucionalidades que serão avaliadas está a violação aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco, resultante de eventual excesso praticado pela administração municipal.
O procedimento foi instaurado pelo Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, após o Colégio de Procuradores de Justiça colocar o assunto em discussão em sua última sessão plenária, ocorrida nesta segunda-feira, 5.
Ao instaurar o procedimento, foi especificado que sejam requeridas informações sobre o assunto ao prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB) e ao presidente da Câmara Municipal, devendo ser fixado prazo máximo de 10 dias para o envio das respostas.
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Aumento polêmico
Como o CT vem divulgando nos últimos dias, a alta do IPTU, com aumentos de até 276%, indignou a população de Palmas, que ameaça até ir na Justiça. Levantamento do site sobre a receita gerada na prefeitura só com o tributo mostra que em seus cinco anos o governo Carlos Amastha já arrecadou R$ 287,3 milhões, contabilizando multas, juros e demais encargos da dívida ativa.
Conforme estudo do especialista em Direito Urbanístico e professor da Universidade Federal do Tocantins João Bazzoli, a receita resultante do tributo, sem multas e juros, entre 2005 e 2012, na gestão Raul Filho (PR) foi de R$ 65.150.512,10. Já o faturamento do atual prefeito, Carlos Amastha, em apenas cinco anos de administração, foi de R$ 213.416.100,00, a diferença é exorbitante: R$ 148.265,588,00, ou seja, o pessebista arrecadou 227,6% a mais.
Segundo o especialista, a elaboração da Planta Genérica de Valores (proposta em 2014) e a revisão (ocorrida em 2016) eram necessárias, mas elas deveriam ter sido feitas com um estudo técnico amplo para que então se chegasse aos valores justos, ou seja, um imposto estabelecido por parâmetros objetivos e idôneos de avaliação imobiliária, expostos e aprovados em audiência pública.
A prefeitura não fez o trabalho de avaliação necessária para atualizar a Planta de Valores, conforme explica Bazzoli. Por outro lado, quando algum contribuinte questiona o valor venal atribuído ao imóvel, ela afirma que é preciso apresentar um Laudo de Avaliação que contemple os conceitos, métodos e procedimentos da NBR 14653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata da avaliação de bens. O professor também questiona essa postura.
Dirigentes de 12 diferentes entidades de classe e empresariais se reuniram na tarde desta segunda-feira, 5, para debater o impacto do aumento na economia da Capital e vão se manifestar nesta quarta-feira, 7, por meio de nota.
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmas (CDL), Silvan Marcos Portilho, já avisou na semana passada que o reajuste do IPTU em 2018 vai refletir no bolso do consumidor. “Toda vez que se aumenta o custo de funcionamento de uma empresa, não é só ruim para o empresário, mas é ruim também para o consumidor, porque nós vamos ter que repassar para o cliente”, disse.
O empresário do ramo de combustíveis Aurismar Cavalcante contou que o IPTU do seu empreendimento, que fica na 804 Sul, quase quadruplicou. No ano passado, a Prefeitura de Palmas cobrou R$ 5.189,12. Neste ano, o valor saltou para R$ 19.527,29, ou seja, uma alta de 276,21%, sendo que a inflação anual foi de apenas 3%.
“É abusivo. Isso é um absurdo. Não existe um negócio desse”, protestou. Cavalcante disse que não vai pagar o tributo e vai entrar na Justiça contra o aumento. “Eu vou fazer uma campanha nas redes sociais para recolher assinaturas e vou entrar com uma ação popular”, afirmou o empresário, que também é advogado constitucionalista.
Outro empresário que reclamou foi Wilson Carvalho, que é do ramo de hotelaria. Ele recebeu o boleto com 97,3% a mais do que no ano passado. “Sou de família pioneira em Palmas. Chegamos aqui em 1990, sou muito grato a este Estado e, em especial a esta Capital, mas, a cada dia que se passa, fica mais difícil sobreviver aqui. A gente está encolhendo. Os hotéis já estão com dificuldades e ainda vem este aumento de imposto. É um abuso da nossa gestão municipal”, lamentou Carvalho, ressaltando que as despesas tributárias são as que mais pesam nas finanças da empresa.
De acordo com Carvalho, há poucos anos o IPTU de seu empreendimento, incluindo as taxas, custava cerca de R$ 5 mil para pagamento à vista. Em 2016, o empresário teve que desembolsar R$ 13.273,05. No ano passado, este valor subiu para R$ 15.171,89 (alta de 14,3%), isso com os descontos. Porém, neste ano, ele foi surpreendido porque quase dobrou, chegando a R$ 29.938,19 o valor total sem descontos, o que representa incremento de 97,3%.
Além do Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB-TO) também está discutindo a legalidade do aumento.
