Em sessão realizada nesta quinta-feira, 12, a Câmara de Vereadores de Palmas aprovou um requerimento do vereador Carlos Amastha. O pedido solicita que a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) assuma integralmente a regulação e fiscalização das tarifas de água e esgoto no município, atualmente sob a responsabilidade da Agência Tocantinense de Regulação (ATR).
Amastha ressaltou que o subsídio cruzado aplicado às tarifas está onerando indevidamente os consumidores palmenses. Ou seja, parte dos valores arrecadados está sendo destinada a custear serviços em outros municípios.
“É fundamental que os valores cobrados reflitam exclusivamente os custos efetivos dos serviços prestados na cidade”, defendeu o vereador, reforçando que os palmenses não podem bancar parte das contas de moradores de outras cidades.
Competência
A ARP foi instituída pela Lei nº 2.297/2017 e possui competência para regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos concedidos no município, incluindo a análise e revisão das tarifas aplicadas. O reconhecimento da competência da ARP pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), no Mandado de Segurança nº 0015159-87.2018.8.27.2729, reforça a necessidade de que a autarquia assuma definitivamente a regulação tarifária.
Autonomia
Para Amastha, a permanência da regulação pela ATR contraria a legislação municipal e desconsidera a autonomia da ARP, gerando um modelo tarifário que prejudica os cidadãos palmenses. “É essencial que a ARP assuma sua competência regulatória e faça, em caráter de urgência, uma análise técnica detalhada sobre a estrutura tarifária vigente e adote medidas concretas para garantir uma cobrança justa pelos serviços de água e esgoto em Palmas”, concluiu o vereador.
