A Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa) comunicou nesta segunda-feira, 18, ter ingressado com uma ação declaratória de nulidade contra o Decreto 1.896 de 2020, que proibiu a venda de bebidas alcoólicas no município. A entidade também afirma ter acionado o Ministério Público (MPE) para que apure supostas negligências da prefeitura.
Sem demonstração técnica-científica
Na ação protocolada na Justiça, a Acipa questiona a medida, uma vez que não há demonstração técnico-científica que assegure que a proibição seja adequada para o enfrentamento da pandemia. Conforme entidade, o decreto é inconstitucional, já que não é de competência do município legislar sobre consumo de bebidas alcoólicas, que é privativa dos Estados, da União e do Distrito Federal.
Paço sacrifica comerciante
Presidente da Acipa, Joseph Madeira critica a falta de diálogo da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB). “A administração municipal deveria, no mínimo, abrir uma discussão séria sobre evitar aglomerações. Ou juntamente com os empresários do ramo, dialogar para juntos encontrar uma solução plausível, fato que não ocorreu em nenhum momento. Não com uma decisão arbitrária que sacrifica mais uma vez o comerciante e ainda impede o cidadão do consumo, isolado, em sua residência”, disse em material enviado à imprensa.
Ações desfocadas e contraditórias
Joseph Madeira continua com as críticas ao Paço, ilustrando uma possível falta de foco. “É evidente que o comércio do País tem sofrido com a pandemia, mas em Palmas percebemos que as ações do Poder Público são ainda mais desfocadas, sem contexto e atingindo apenas algumas categorias”, comenta o empresário, citando como exemplo a autorização para que o transporte público circule com lotação máxima. “Medida que só foi reformulada depois que a prefeitura foi acionada judicialmente. Ou seja, o isolamento social pregado pela administração é, no mínimo, contraditório”, complementa. A Acipa ainda questiona a redução das linhas de ônibus, ocasionando filas nos pontos de coletivo.
