A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos (Ajusp) informou ter encaminhado ofício ao governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) nesta quinta-feira, 13, com uma minuta de Projeto de Lei que propõe Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado nos últimos 12 meses seja aplicado como revisão geral anual do funcionalismo estadual.
ENTENDA
A Lei 2.708 de 2013 fixa o dia 1º de maio, como a data-base para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Tocantins. No entanto, não há, atualmente, um dispositivo legal que estabeleça o índice que deve ser considerado na hora de implementar o direito da categoria. “Isso tem gerado muito prejuízo para a categoria ao longo dos últimos anos, pois os governadores têm concedido o índice da data-base ao seu bel-prazer, desconsiderando totalmente as reais perdas acumuladas e gerando uma defasagem salarial superior a 20%”, argumenta Cleiton Pinheiro, presidente da Ajusp.
