A Prefeitura de Gurupi decidiu prorrogar até 15 de dezembro os atendimentos do Mutirão de Negociações Fiscais (Refis), que estavam previstos para encerrar no domingo, 12. Os descontos em juros e multas chegam a 100% em casos de pagamento à vista, mas também podem ser de 80%, para parcelas em 12 vezesç e o mínimo é de 40% em casos de parcelamento de até 96 vezes.
MUDANÇA DE LOCAL
Durante o período de prorrogação, as negociações fiscais serão realizadas, no horário normal de funcionamento, das 12 às 18 horas, na Central de Execuções Fiscais do Fórum de Gurupi, para os débitos ajuizados, assim como as audiências consideradas necessárias. No atendimento da Secretaria de Planejamento e Finanças (Rua 1), para os débitos ajuizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, o horário de expediente é das 8 às 14 horas.
NOVAS NEGOCIAÇÕES NÃO SERÃO PERMITIDAS
Os débitos anteriormente negociados no período inicial de 6 de 12 de novembro de 2023 não serão objetos de novas negociações, podendo ser realizada apenas a atualização da data para pagamento do boleto ou o estorno integral de parcelamento para pagamento à vista. Podem ser negociadas dívidas de tributos municipais como o IPTU, ISS, entre outras taxas, sejam elas judiciais ou não, inscritas ou não em Dívida Ativa, ajuizadas ou não para cobrança judicial.
