A Junta Comercial do Tocantins (Jucetins) está iniciando processo licitatório para contratação de empresa que será responsável pela implantação de ambiente virtual, manutenção e suporte técnico do sistema que integra todos os serviços que fazem parte do Simplifica. O Simplifica é a ferramenta que integra os dados cadastrais de todos os órgãos parceiros da Jucetins na abertura, baixa e alterações cadastrais de empresas. O Simplifica também integra a Redesim, criada por lei federal em 2007, com objetivo de reduzir a burocracia para abertura de empresas e tornar o Brasil mais competitivo.
O Simplifica está em operação desde 2016, com vários serviços ainda em fase de implantação em algumas regiões do Estado. O principal objetivo do sistema é integrar todos os órgãos envolvidos no processo de abertura, alteração e baixa de empresas. Assim, o empresário ou seu representante contábil, não precisa peregrinar em vários órgãos em busca de licenças diversas, com respectivos pagamentos de taxas, para conseguir cadastrar um novo empreendimento. Todo o processo é feito por meio do sistema, pelo computador.
A questão é que todos esses serviços são feitos por uma empresa terceirizada, a Vox Soluções Tecnológicas, cujo contrato, no valor de R$ 1.125.700, foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo o conselheiro do TCE, Napoleão Sobrinho, o contrato não poderia ter sido feito com dispensa de licitação, uma vez que não atende pré-requisitos legais para tanto. O TCE não identificou no contrato nenhum indício de superfaturamento, uma vez que o valor do contrato da Jucetins é condizente com a média.
Em seu parecer, Napoleão Sobrinho entendeu a importância do Simplifica e que sua manutenção é imprescindível para a Jucetins e seu público e por isso está orientando o órgão quanto à melhor forma de resolver a questão. O TCE irá fazer inspeção para apurar o cumprimento das obrigações pactuadas no contrato, bem como comprovar a eficiência do programa. A inspeção deverá também identificar as empresas registradas com a implantação do aplicativo e apurar eventual saldo devedor com os parceiros da Junta Comercial.
Segundo a presidente da Junta, Vanessa Alencar Pinto, os parceiros da Jucetins no contrato são a Receita Federal, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Instituto Natureza do Tocantins, Prefeitura de Palmas e Secretaria de Estado da Fazenda, além de vários outros órgãos conveniados. Ela exemplifica como funciona o sistema: “Antes, para abrir uma empresa era necessário, além do registro na Junta Comercial, ir aos Bombeiros, prefeitura, órgão ambiental e de vigilância sanitária para solicitar licença de cada um e fazer recolhimento das taxas necessárias; atualmente, com o Simplifica, isso tudo é feito em um mesmo lugar – o computador”, explicou Vanessa Alencar, completando que o sistema permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em apenas algumas horas.
A presidente frisa que tanto os parceiros quanto o público da Jucentins, especialmente empresários e contadores, podem ficar tranquilos que a gestão do órgão está trabalhando para sanar o problema e seguindo todas as recomendações legais. Nesta terça-feira, 17, está programada reuniões com representantes dos órgãos parceiros para tratar sobre o assunto e explicar que nenhuma atividade da Junta será prejudicada. (Com informações da Secom Tocantins)
