O Ministério Público Estadual (MPE) afirmou em material distribuído à imprensa que neste ano vai manter o foco em grandes propriedades com suspeita de desmatamento ilícito. Segundo o órgão, o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) já deu início aos trabalhos para coibir crimes em áreas ambientalmente protegidas.
PRIMEIRA AÇÃO
De acordo com o MPE, a primeira ação foi ajuizada contra uma proprietária rural de Abreulândia, por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Alto e Médio Araguaia, e quer que o Naturatins suspenda licenças ambientais das atividades agroindustriais, as outorgas que autorizam o uso dos recursos hídricos e de qualquer atividade agrícola nas áreas ambientalmente protegidas.
DOIS ARTIGOS DO CÓDIGO FLORESTAL
O MPE afirmou que essas ações são embasadas, principalmente, em dois artigos do Código Florestal: o art. 7º, que estabelece a manutenção da vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APPq,s), e o art. 12 (inciso I, alínea b), que estabelece percentual das chamadas reservas legais (cobertura de vegetação nativa).
ANÁLISE DO CAR
A Promotoria explicou que a verificação da efetividade do cumprimento desses dispositivos se dá pela análise dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) – um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. As análises são realizadas quando da aprovação do CAR e por meio de permanente monitoramento dos alertas de desmatamentos sobrepostos aos imóveis rurais.
OBTER AUTORIZAÇÃO
O assessor técnico Henrique Garcia, do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma), órgão auxiliar do MPE, orientou que antes de qualquer supressão de vegetação nativa é necessário que o proprietário obtenha a Autorização de Exploração Florestal e que respeite os limites das áreas autorizadas, evitando que seja enquadrado como desmatamento irregular ou ilegal.
CESSA IMEDIATAMENTE
O promotor de Justiça Mateus Ribeiro Reis, membro do Gaema, solicitou ao Caoma relatórios técnicos que apontem quais são os maiores desmatamentos no Estado do Tocantins para atuação do grupo em 2024. “O foco é cessar, imediatamente, as atividades agropecuárias que estejam sendo exercidas de forma ilegal. O Ministério Público está atuando para fazer acordos com aqueles que estejam dispostos a recompor as áreas suprimidas. Caso contrário, vamos propor ações para proteger o meio ambiente e os processos ecológicos originários dessas áreas, além de processar quem comete crimes ambientais”, afirmou Mateus.
ALTA DE 43% NOS DESMATAMENTOS
O MPE ilustra a situação com dados do sistema Deter, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), divulgados no início do ano, que mostram que em 2023 houve uma alta de 43% dos desmatamentos (7.828,2 km²) no cerrado, o maior índice desde 2019, e sobretudo na região do Matopiba, que compreende os Estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.
MAIS DUAS AÇÕES
A Promotoria Regional Ambiental do Alto e Médio Araguaia ajuizou, também nesta semana, duas ações criminais por impedimento de regeneração de vegetação, nas quais os proprietários mantiveram o plantio ilícito em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal na Bacia do Rio Formoso. “Os pedidos de indenização superam a casa dos milhões de reais, atestando a intenção permanente do Ministério Público em proteger o nosso maior patrimônio ambiental, que é o cerrado tocantinense e seus recursos hídricos”, afirmou Mateus.
EM AUDIÊNCIA PÚBLICA
Os produtores, contudo, estão preocupados com essa “fúria ambiental” do MPE. Segundo eles, o órgão instaurou aproximadamente mil procedimentos investigativos e ações judiciais contra produtores do Estado em 2023. O presidente da Associação dos Produtores Rurais do Sudoeste do Tocantins (Aproest), Wagno Milhomem, defendeu à coluna que todas as acusações do MPE contra o produtor sejam discutidas em audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa, com a presença de todos os órgãos ambientais, inclusive o Ibama, a Promotoria estadual e federal, Tribunal de Justiça, federações e associações que representam o agro no Tocantins. “Que deixem de tratar os produtores como marginais, e que não promovam mais ações judicias individuais”, afirmou.
SEM MULTAS
Milhomem sugeriu que, a partir disso, seja buscado “resolver de forma coletiva e consensual, o que, após análise completamente imparcial, concluir-se pela necessidade de ajustes ou adequações em determinada propriedade que tenha de alguma forma comprovadamente descumprido a legislação ambiental, dentro de um entendimento de não se aplicar multas”.
OMISSÕES DE ÓRGÃOS AMBIENTAIS
No caso de eventuais descumprimentos da legislação ambiental pelo produtor, a entidade sustentou que deve ser “dado tempo para os ajustes necessários”. “E que os órgãos ambientais sejam também responsabilizados por suas falhas e omissões que vêm causando sérios prejuízos ao setor produtivo de nosso estado”, disse o presidente da Aproest.
