O Mutirão de Negociações Fiscais (Refis) de Gurupi acontece de 6 a 12 de novembro, das 8 às 18 horas, no Centro de Convenções. Cidadãos e empresas poderão reaver todos os débitos fiscais e não fiscais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não para cobrança judicial. O Paço estabelece descontos de até 100% do valor de juros e multas, em caso de pagamentos à vista. Em casos de parcelamento, é previsto até 80% de desconto para parcelas em 12 vezes; e o mínimo é de 40% em casos de parcelamento de até 96 vezes.
EXCELENTE OPORTUNIDADE
A prefeita Josi Nunes (UB) comentou sobre o Refis. “Esta é uma excelente oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal, temos diversas opções de parcelamento, todas as opções têm descontos de juros e multas. E o mutirão é importante para o cidadão que vai ter sua situação regularizada, para o Judiciário, reduzindo o acervo judicial e também para o município, pois não temos nenhum interesse de que o processo chegue até o TJTO”, apontoy.
O QUE PODE SER NEGOCIADO
As seguintes dívidas entram nas negociações: Tributos municipais, lançados pelo fisco ou declarados pelo contribuinte: Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis; imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); taxas pela prestação de serviços ou pelo exercício do poder de polícia; Contribuição de Iluminação Pública. Entram ainda créditos não tributários referentes a: multas formais por descumprimento de obrigações tributárias acessórias; multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia de posturas, edificações, meio ambiente e vigilância sanitária; multas em razão de descumprimento da legislação de licitações e contratos; preços públicos, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza.
