O pagamento de impostos federais, estaduais e municipais foi adiado por três meses. A medida autorizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 25, tem por objetivo diminuir os impactos da pandemia da Covid-19 para as micro e pequenas empresas e microempreendedores Individuais (MEI). No Tocantins, cerca de 15 mil negócios terão a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) adiada pelo período.
Não está abrindo mão, apenas postergando recebimento
Secretário da Fazenda, Sandro Henrique Armando avalia que a medida é interessante para todos. “O adiamento do recolhimento dos impostos permitirá às empresas se reorganizarem. No entanto, o Estado não está abrindo mão de uma fonte de recursos, está apenas postergando seu recebimento”, afirma o secretário, acrescentando que esse tipo de medida é necessário em situações críticas, como a gerada pela pandemia, para frear um possível enfraquecimento da economia.
A prorrogação obedecerá o seguinte calendário com pagamento efetuado em duas vezes. Entenda:
- O período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho e 20 de agosto de 2021;
- O período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, vencerá em 20 de setembro e 20 de outubro de 2021; e
- O período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro.
As prorrogações de prazo, a que se refere à Resolução, não implicam direito à restituição ou à compensação de quantias eventualmente já recolhidas.
