O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe), Elizeu Oliveira, solicitou uma agenda com o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) para discutir o pagamento dos 25% ao funcionalismo público estadual, questão que se arrasta há mais de 17 anos na Justiça. O documento protocolado nesta quarta-feira, 21, explica todo o andamento dos processos judiciais referentes ao reajuste, que, inclusive, já está consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
INTERESSE NA CONSTRUÇÃO DE ACORDO
No documento, a entidade se coloca disponível a chegar a um denominador comum com o Palácio Araguaia. “O Sisepe manifesta, desde já, interesse na construção de um acordo que viabilize o pagamento dos valores devidos, ainda que de forma parcelada em folha de pagamento ou de outra forma a ser proposta pelo Estado e analisada pela categoria, tudo mediante a celebração de instrumento formal e transparente. Além disso, caso sejam bem sucedidas as negociações, o sindicato se compromete a desistir do recurso atualmente em trâmite, pondo fim definitivo à questão do reajuste vencimental”, acrescente.
ENTENDA
O reajuste de 25% é oriundo de Lei editada pelo Estado ainda em 2007, na administração de Marcelo Miranda (MDB). O ex-governador tentou suspender o benefício, alegando que haveria necessidade de se adequar o orçamento estadual à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou por sedimentar em março de 2022 o entendimento de que os servidores adquiriram o direito assim que a legislação foi editada. Desde então, recursos atrasaram a aplicação, sendo o último apreciado em novembro de 2022, com certificado de trânsito em julgado emitido pelo STF em fevereiro de 2023. Com isto, o TJTO concluiu o julgamento do caso em âmbito estadual, mas, no entendimento de entidades do funcionalismo, houve modulação na determinação do Supremo. Com isto, a briga segue no Poder Judiciário.
