A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou no fim da manhã desta quarta-feira, 12, já em dois turnos de discussão e votação, o Projeto de Lei do Poder Executivo que altera o Código Tributário. O texto efetivamente apreciado foi um substitutivo de Claudia Lelis (PV) e Olyntho Neto (Republicanos). No Plenário, a matéria foi alvo de debate entre o líder do governo, Eduardo do Dertins (Cidadania), e o deputado estadual Júnior Geo (PSC), único que votou contra a propositura.
ALTERAÇÕES
O texto estabelece que a atualização monetária dos juros de mora não será mais por meio do Índice Geral de Preços (IGP-DI), mas equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulada mensalmente, exceto quando garantido por depósito judicial ou administrativo. Além disso, a matéria estabelece multa de mora de 0,33% do valor do imposto declarado por dia de atraso do primeiro ao trigésimo dia seguinte ao vencimento do prazo de pagamento.
PROPOSTA TERIA QUE VIR COM O IMPACTO FINANCEIRO
Na votação, Júnior Geo pediu a palavra para manifestar voto contrário ao texto. O parlamentar afirma que a mudança representa um reajuste de 50% dos juros e questiona a legalidade da proposta, já que não apresentou estudo de impacto orçamentário-financeiro. “Se acarreta [impacto], a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que seja encaminhado a esta Casa de Leis o projeto com a estimativa. É a única coisa que estou cobrando, que seja cumprida a Lei. O problema é que muitas vezes o Estado acha que não tem que cumprir a Lei porque a Aleto também não se faz cumprir a Lei”, alfinetou.
NÃO DÁ PARA PREVER INADIMPLÊNCIA
Líder do governo, Eduardo do Dertins nega que haja aumento de impostos. “Se trata de multa por inadimplência. E estas multas respeitam decisão do Supremo, e estão aquém do teto determinado”, argumentou. O deputado ainda questiona a defesa de Júnior Geo sobre a necessidade de um estudo de impacto. “Teríamos que ter uma bola de cristal para imaginar quem vai aderir e quem vai ser inadimplente”, ironizou. Além dele, Ivory de Lira (PCdoB) e Olyntho Neto (PSDB) também defenderam a matéria.
NÃO HÁ NECESSIDADE DE BOLA DE CRISTAL, MAS DE PLANEJAMENTO
Júnior Geo ainda tentou defender a argumentação uma última vez. “Acho no mínimo divertido quando ouço um colega falar de bola de cristal no meio que nós vivemos. Para mim não há necessidade de bola de cristal, mas de planejamento, e tenho certeza que o Estado tem técnicos, profissionais capazes de fazerem uma estimativa. E a LRF fala isso”, disse. Entretanto, o parlamentar foi o único voto contrário.
