A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) e a Associação Tocantinense de Municípios (ATM) realizam na quarta-feira, 11, a partir das 9 horas, audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição que trata da reabertura de prazos para o parcelamento de dívidas previdenciárias por parte dos municípios (PEC 66 de 2023). O evento acontece no Plenário da Aleto e foi articulado pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos), com anuência do presidente da Casa de Leis, Amélio Cayres (Republicanos).
ENTENDA
A PEC 66 de 2023 prevê a reabertura de prazos para o parcelamento de débitos junto aos regimes próprios de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social. Também estabelece limites para o pagamento de precatórios, buscando aliviar a pressão fiscal sobre as administrações municipais e garantir a continuidade de políticas públicas. A audiência contará com a presença do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, Gustavo Andrade, que abordarão os impactos práticos da proposta.
MUNICÍPIOS ENFRENTAM DIFICULDADES PARA FECHAR AS CONTAS
O presidente da ATM e prefeito de Cristalândia, Big Jow (UB), já confirmou presença e destacou o momento como estratégico para os gestores municipais. “Os prefeitos enfrentam dificuldades reais para fechar as contas, principalmente nas cidades menores. Essa PEC oferece uma alternativa concreta e viável para que os municípios consigam respirar e reorganizar suas obrigações. O evento será um ponto de partida importante para tratarmos do futuro financeiro das administrações locais com mais responsabilidade e segurança jurídica”, argumentou.
PARTICIPAÇÃO DE QUEM VIVE A REALIDADE
Para Ricardo Ayres, trazer a discussão para o Tocantins aproxima os gestores das soluções em debate no Congresso. “Essa é uma medida que pode representar o reequilíbrio das contas públicas municipais e a preservação de serviços essenciais. Por isso, fiz questão de garantir que esse tema chegasse ao nosso estado com a participação de quem vive a realidade das prefeituras”, pontuou. “A Assembleia se soma a esse esforço com total disposição para ouvir os prefeitos e contribuir com a construção de caminhos viáveis”, acrescentou Amélio Cayres.
CONVITES
Também foram convidados o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes; o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski; o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus; o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), conselheiro Alberto Sevilha; e o secretário de Estado da Fazenda do Tocantins, Donizeth Aparecido Silva.
