A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) apresentou nesta quinta-feira, 18, a nova ferramenta para o acompanhamento das emendas impositivas individuais, regulamentado ainda em outubro. A plataforma centraliza dados detalhados sobre as indicações orçamentárias dos 24 deputados referentes ao exercício financeiro de 2025, incluindo valores, objetos de despesa e os municípios ou entidades beneficiadas.
REVISÕES CONTÍNUAS
Conforme a Aleto, a ferramenta é alimentada automaticamente por meio da integração com o Sistema Integrado de Informações Financeiras do Tocantins (Siafe) e com o Transfere.TO, plataforma de gestão de transferências do Estado. O diretor de Acompanhamento da Execução das Emendas Individuais Impositivas, Galttieri Tavares, afirma que a ferramenta foi desenhada para oferecer facilidade de acesso e agilidade na informação. “Estamos trabalhando em revisões contínuas e no aprimoramento constante da interface do sistema para garantir que qualquer cidadão – não apenas os técnicos – consiga entender para onde está indo o recurso”, explicou por meio da assessoria da Casa de Leis.
MAIS DE R$ 196 MILHÕES EM INDICAÇÕES PAGAS
Conforme dados da plataforma, os deputados fizeram 1.416 indicações em 2025, que somam R$ 241.152.680. Do total, R$ 196.345.467 já foram efetivamente pagos, dentro de um empenho de R$ 227.266.053.
TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
Do total pago, R$ 114.019.154 (58,07%) foram efetuados por meio de transferência especial, que é enviado direto ao município via fundo de recursos de emendas, as chamadas ‘emendas PIX’. Os detalhes do objeto podem ser encontrados em campo específico da plataforma, na aba “Indicações + Pagamentos”. Os outros dois campos de destaque das destinações são “Saúde” – R$ 38.033.165 (19,37%) – e “Turismo” – R$ 33.331.107 (16,98%).
GEO TEM O MENOR VALOR EXECUTADO
Outro ponto que chama atenção no painel são os valores efetivamente aplicados até então. Júnior Geo (PSDB) destoa bastante dos outros colegas, já que teve apenas R$ 3,7 milhões em destinações pagas. O mais próximo dele foi Vilmar de Oliveira (SD), que teve o dobro executado: R$ 7,46 milhões. Na ponta de cima aparecem: Gipão (PL) – R$ 9,6 milhões; Eduardo Mantoan (PSDB) – R$ 9,2 milhões; Eduardo Fortes (PSD) – R$ 8,9 milhões; e Janad Valcari (PL) – R$ 8,9 milhões.
ENTENDA
Conforme a Emenda Constitucional Estadual nº 55/2024, o limite global destinado às emendas individuais impositivas na Lei Orçamentária do Estado corresponde a 1,73% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior. A legislação ainda determina que, obrigatoriamente, 25% desse montante sejam destinados a ações e serviços na área da saúde e 13,5% a investimentos, ou seja, na execução de obras e construções e na aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
