Em plantão pela 2ª instância do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), o juiz Jocy Gomes de Almeida indeferiu nesta quinta-feira, 28, o agravo de instrumento do presidente da Câmara de Pedro Afonso, João do Povo (Cidadania), e manteve a suspensão da eleição da Mesa Diretora realizada no dia 12, bem como a determinação da realização de novo pleito, conforme já estabelecido em liminar.
RECURSO
No caso do indeferimento da candidatura de Antônio Pinheiro, o Toinho (PDT), a 2º secretário, a Mesa Diretora defendeu que o Regimento Interno permite nova eleição para preencher cargo vago na sessão subsequente. Entretanto, o magistrado vê “conflito com a Lei Orgânica”, que deve prevalecer perante à organização da Casa de Leis por gozar de “supremacia hierárquica” em função do “princípio da simetria” com a Constituição.
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO NÃO EXCLUI DEMAIS ATOS CONVOCATÓRIOS
Em outra frente, a Mesa Diretora argumentou que o ato convocatório para o pleito do dia 12, que elegeu Marquim Catabriga (UB), foi devidamente publicado no Diário da Câmara, criado em janeiro. Apesar disto, Jocy Gomes de Almeida pondera que o novo mecanismo de publicações não excluiu as demais formas de comunicação previstas no Regimento Interno.
NOVA ELEIÇÃO
Com a decisão, a determinação para realização de nova eleição da Mesa Diretora segue válida. O pleito está previsto para acontecer até dia 1º de janeiro.
