O projeto de mandato coletivo para a Câmara de Palmas denominado “Somos” resolveu acionar o Ministério Público (MPE) após a Câmara de Vereadores optar por derrubar o veto da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) e manter a Lei da nova estrutura de comissionados e funções gratificadas da Casa.
Decisão determina equiparação entre efetivos e comissionados
No pedido protocolado, os membros do Somos – Augusto Brito, Thamires Lima e Alexandre Peara – lembram que há uma sentença judicial da 1ª Vara da Fazenda de Registros Públicos de Palmas que determinou a equiparação [50% – 50%] entre servidores comissionados e efetivos, que não estaria sendo cumprida. A Casa de Leis garante que a nova estrutura ainda obedece a decisão.
Não é possível que não tenham a consciência
Membro do movimento, Alexandre Peara conta que o objetivo de acionar o órgão de controle é no sentido de garantir o cumprimento da decisão judicial. “Nós do Somos solicitamos que o Ministério Público tome as providências cabíveis a fim de garantir o cumprimento da determinação proferida pelo juiz Roniclay Alves de Morais, que prevê a paridade de efetivos e comissionados na Câmara. Não é possível que os vereadores não tenham consciência da situação atual para aprovar uma irresponsabilidade dessas” disse.
Lei prevê proporcionalidade
A Câmara de Palmas defende que ainda cumpre decisão judicial porque o texto traz uma exigência de que a ocupação dos cargos em comissão será delimitado por Ato da Presidência, que terá como parâmetro a proporcionalidade com o número de concursados.
Não há equiparação
Por outro lado, Thamires Lima – que também é idealizadora do Somos – afirma já ter identificado desrespeito a equiparação entre cargos. “Pesquisamos no Portal da Transparência da Casa e conseguimos verificar que há somente 90 servidores efetivos. Em maio deste ano eram mais de 270 comissionados. Houve as exonerações posteriormente, mas os vereadores praticamente ignoraram a decisão judicial. Não podemos ficar de braços cruzados”, declarou.
