O presidente da Câmara de Palmas, Marilon Barbosa (PSB), confirmou na tarde dessa terça-feira, 30, após reunião com os vereadores, que o Legislativo vai mesmo extinguir por decreto os aditivos 2 e 3 do contrato de concessão da BRK Ambiental, firmados na gestão do ex-prefeito Carlos Amastha (PSB), sem autorização legislativa. Os dois dispositivos são apontados pelos parlamentares como os responsáveis pelas distorções que resultaram numa elevada alta da tarifa de água na Capital nos últimos anos.
“Eu não me oponho, pelo fato de ser um beneficio em prol do bem comum da sociedade. Concordamos e iremos baixar o decreto”, avisou Barbosa. Os parlamentares já se reuniram com a presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), Juliana Nonaka, para discutir como será o decreto.
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Segundo os vereadores, esses dois aditivos do contrato com a BRK Ambiental permitiram que os investimentos em obras sem qualquer relação com o saneamento fossem incluídos na planilha de custos compartilhada por 47 municípios.
Para o vereador Filipe Fernandes (DC), que propôs a extinção dos aditivos, “é uma falta de respeito o que a BRK faz com a população e com o Parlamento”, ao se recusar a prestar contas à Casa: “Não temos mais condições de esperar. Precisamos urgentemente devolver a dignidade à população palmense, que paga muito caro para viver nesta cidade”, defendeu.
A tese é de que, sem a base legal garantida por esses aditivos, a BRK Ambiental não poderá insistir em cobrar na tarifa obras sem qualquer relação com o saneamento. Conforme os vereadores, a pedido do governo Amastha, a empresa bancou recapeamento do centro de Palmas, a construção de parques, como dos Povos Indígenas, e até a reforma e manutenção do Estádio Nilton Santos. Haveria, conforme os parlamentares, um total de R$ 57 milhões desses investimentos para serem incluídos no ciclo da tarifa.
Além disso, outra denúncia deles é de que esses investimentos seriam ainda bancados pelos 47 municípios que integram uma mesma planilha de custo.
Os vereadores sustentam também que a BRK pagou mais de R$ 2 milhões numa espécie de jetom para secretários do governo Amastha que participavam do comitê gestor que definia quais obras a empresa deveria pagar. Cada um recebia inicialmente R$ 2 mil por reunião, que, no final, teria chegado a R$ 2,4 mil. Esse comitê gestor foi extinto pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB).
Além de Fernandes e Barbosa, participaram da reunião os vereadores Milton Neris (PP), Moisemar Marinho (PDT), Tiago Andrino (PSB) e Lúcio Campelo (PR). (Com informações da assessoria de imprensa)
