O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira, 22, que é dever do Estado garantir vagas em creches e pré-escolas a crianças de 0 a 5 anos de idade. Com a determinação, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) voltou a manifestar preocupação. A entidade afirma que a tese de repercussão geral aprovada pela Corte pode afetar os serviços prestados em todas as etapas da educação e impactar em R$ 120,5 bilhões às cidades brasileiras, considerando-se o atendimento daqueles com até 3 anos.
NÃO CONSIDEROU A VIABILIDADE DA DECISÃO
Texto assinado pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, criticou a postura do Supremo. “A entidade lamenta defesas feitas por magistrados que optaram por não considerar a viabilidade da decisão, a diversidade de realidades locais, os desafios já enfrentados pelas administrações municipais na prestação de serviços básicos à população e os impactos decorrentes da decisão. Erram os ministros ao não diferenciarem creche de pré-escola, na medida em que a creche é o único segmento da educação básica que, constitucionalmente, não é obrigatório”, argumenta.
PROJEÇÃO NO TOCANTINS
Em manifestação anterior, a CNM já tinha projetado a repercussão financeira da decisão. Conforme o estudo, o impacto anual nos municípios do Tocantins seria de R$ 345.384.000,00 milhões para garantir 50% das vagas em creches e pré-escolas para crianças de 0 a 5 anos, e de R$ 1.075.420.800,00 com a absorção integral das responsabilidade.
