A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) comemorou a aprovação pela Câmara dos Deputados, na manhã desta quinta-feira, 14, em primeiro e segundo turnos, da medida que proíbe criar encargos para Estados e municípios sem a devida previsão orçamentária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 segue para promulgação, que deve ocorrer em sessão do Congresso Nacional nos próximos dias. “Foram muitas idas a Brasília em busca da aprovação dessa PEC. Após sete anos de luta pela aprovação, enfim, ela foi aprovada. Conquista histórica!”, comemorou o presidente da ATM e prefeito de Talismã, Diogo Borges.
Mil gestores em Brasília
Durante a mobilização, que reuniu cerca de mil gestores em Brasília no dia 5, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e outras lideranças municipais reforçaram a necessidade de aprovação da PEC ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao ministro-chefe da Secretaria de Governo, Célio Farias Junior. Como resposta, eles se comprometeram em apoiar a aprovação do texto. A pauta também foi apresentada ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que destacou ser favorável à pauta, mas que, naquele momento, ainda não havia data prevista para votação.
Estancando uma sangria
Ziulkoski, também considerou que este “é um momento para entrar na história. “Conseguimos essa importante conquista após muitas tratativas, mobilizações e reuniões. Esse é um pleito prioritário para os gestores municipais, que não podem mais trabalhar nessa insegurança, com outro Ente podendo criar atribuições que vão onerar o orçamento local sem indicar de onde sai a receita para custear. Estamos agora, com essa aprovação, estancando uma sangria, porque quem vem pagando com as medidas é o cidadão”, comemora o presidente da CNM.
Perdas de até R$ 250,6 bi/ano
Durante as lutas pela aprovação da PEC, os municipalistas ressaltaram que se não aprovada a PEC, as constantes decisões tomadas em Brasília poderiam resultar em perdas às gestões locais na ordem de até R$ 250,6 bilhões ao ano.
