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Assembleia faz cerco ao Palácio para receber emendas parlamentares com projeto, vínculo à LDO e PEC

Assembleia faz cerco ao Palácio para receber emendas parlamentares com projeto, vínculo à LDO e PEC
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Os deputados estaduais estão com um pacotaço para cercar o Palácio Araguaia de todos os lados e obrigá-lo a pagar as emendas parlamentares que eles destinam, sobretudo, aos municípios. Neste momento, tramitam na Assembleia uma alteração à lei de Amélio Cayres (SD) que, em 2017, criou um fundo para esses recursos; uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para obrigar o governo a suprir esse fundo; e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dispensa a necessidade de convênio com os municípios para o repasse dessas verbas.

Em dez parcelas

A lei de Amélio Cayres de 2017 — diga-se: época em que a Assembleia era presidida pelo hoje governador Mauro Carlesse (DEM) — criou o fundo, mas não dizia como exatamente iria funcionar, o que acabou deixando-a sem efetividade. Assim, o deputado Nilton Franco (MDB) apresentou agora um projeto que diz que o governo terá que abastecer esse fundo em dez parcelas. Como cada parlamentar tem direito a R$ 3,2 milhões de emendas, a proposta garante a cada um R$ 320 mil mensais para que sejam repassados às suas bases em dez meses. Ao Estado, o custo mensal seria de R$ 7,68 milhões, uma vez que são 24 deputados.

Projeto desnecessário

O relator desta proposta na Comissão de Constituição e Justiça é o próprio presidente dela, Ricardo Ayres (PSB). Ele disse à Coluna do CT que está ainda avaliando a alteração. Mas, a princípio, considera desnecessária já que uma emenda à LDO, do próprio Franco, cria essa obrigação de execução dos recursos dos parlamentares em dez parcelas. “Mas cabe à Comissão de Finanças fazer essa discussão na LDO”, ponderou.

Pagamento automático

Nilton Franco é o presidente da Comissão de Finanças e relator da LDO. Ele, então, apresentou essa emenda que vincula a lei de Cayres, de 2017, ao Orçamento do Estado. Se aprovada, o Palácio fica obrigado a destinar ao fundo o 1% da Receita Corrente Líquida reservado para as emendas parlamentares em dez parcelas. Com isso, o governo praticamente seria obrigado a pagar esses recursos de forma automática.

Desengavetada

Outra ação dos deputados para cercar o Palácio é a PEC que dispensa convênio para repasse dessas emendas aos municípios. Já houve uma tentativa nesse sentido na legislatura passada pelo ex-deputado José Bonifácio (PL), mas a proposta foi arquivada. Agora está sendo desengavetada pelo irmão de Bonifácio, Fabion Gomes (PL).

Mesmo com pendências no Cauc

Os deputados defendem que essa PEC eliminaria o que chamam de “excesso de burocracia” para o pagamento das emendas parlamentares. O principal “avanço” que enxergam é que, sem os convênios, os recursos poderão ser pagos ainda que a prefeitura esteja com pendências no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, conhecido como Cauc. O relator desta PEC na CCJ é o deputado Jair Farias (MDB).


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