O Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) rejeitou no dia 7 os embargos de declaração do governo estadual e manteve o acórdão anterior que determinou à Secretaria de Administração (Secad) a análise dos atos praticados pela Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro Geral (CGEFG). A mandado de segurança movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe) visa garantir as progressões de mais de 4 mil funcionários públicos sejam reconhecidas.
Nenhum erro ou omissão apresentado
Para tentar derrubar o mandado de segurança, o governo estadual alegou contradição na decisão, o que não recebeu acolhimento da relator da matéria, o desembargador Ronaldo Eurípedes. “Não vislumbro motivos para integração ou modificação do julgado, sobretudo, pelo fato do embargante não ter apresentado quaisquer erros, omissões, contradições ou obscuridades. Assim, o resultado diferente do pretendido pela parte, não implica, necessariamente, contradição ou ofensa à legislação”, resume o acórdão, proferido por unanimidade.
Tentativa de protelação
Por meio da assessoria, o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, considerou o recurso do Executivo como uma tentativa de protelar o cumprimento da decisão. Sobre a análise da Secretaria da Administração, referente aos atos da CGEFG, confirmará que todos os atos analisaram os requisitos individuais da cada servidor, conforme previsto no Plano de Cargos Carreira e Salários.
