O Congresso Nacional aprovou na quarta-feira, 4, o Projeto de Lei que regulamenta as compensações por perdas com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela perda de receita provocada pela redução vigente de junho a dezembro de 2022 (PLP 136/2023). O texto segue para sanção. O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Talismã, Diogo Borges (PSD), comemorou a apreciação da matéria e fez questão de exaltar a mobilização feita em Brasília. “O projeto teve um bom andamento na Câmara dos Deputados, porém parou no Senado. Nós prefeitos fomos à Brasília convocados pela CNM (Confederação Nacional) para mobilização municipalista voltada à cobrar aos Poderes soluções para a crise financeira vivida nas cidades. Do Tocantins, foram cerca de 50 gestores, mobilizados pela ATM. A pressão foi boa e a matéria entrou na CCJ do Senado, sendo votada ao final do dia”, destacou.
FPM REFORÇADO
Além da recomposição de julho a setembro do FPM, o texto define que, ao fim de 2023, sejam apuradas possíveis quedas. “Ao término do ano, a União complementará os recursos do fundo caso se constate redução real do repasse quando considerado todo o exercício”, explicou o relator do projeto, o senador Veneziano Vital do Rêgo (PB). A CNM estima que cerca de R$ 2,73 bilhões da compensação do ICMS com pagamento previsto para 2024 serão antecipados aos municípios neste ano.
PREOCUPAÇÃO
Apesar da conquista, a ATM vê com preocupação a emenda do projeto que permite a flexibilização do mínimo constitucional a ser aplicado pela União em saúde. Segundo a CNM, o montante pode chegar a R$ 20 bilhões a menos para serviços à população, que já está desprotegida pelo colapso na área. A ATM explica que a Constituição estabelece o mínimo (15%) que deve ser aplicado por cada ente em saúde com base na Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício financeiro. O projeto altera esse mínimo para se basear “na estimativa da RCL”.
DÃO COM UMA MÃO E RETIRAM COM A OUTRA
Diogo Borges prevê que o tem renderá ações judiciais. “Essa alteração prejudica o direito básico do cidadão de ter acesso a serviços de saúde de qualidade e à disposição. A sensação que temos é que dão com uma mão e retiram com a outra. Vale lembrar que os municípios destinam à área de saúde mais do que 15% do orçamento, percentual mínimo obrigatório”, frisa Diogo Borges. Dados da CNM , apontam que em 2022, a média nacional ficou em 22,27% e cerca de 1,5 mil municípios aplicaram percentuais acima de 25%, chegando a 30% em 457 municípios.
