Para reivindicar o retorno da distribuição dos royalties de petróleo de acordo com a Lei 12.734/2012, a Associação Tocantinense de Municípios (ATM) mobiliza os prefeitos dos Estados para participar da XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O evento, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), ocorre de 21 a 24 de maio, na capital federal, e terá a redistribuição dos royalties de petróleo advindos da exploração do Pré-Sal como uma das pautas prioritárias a ser defendida pelos municipalistas.
Considerada como conquista pelos prefeitos de todo o Brasil, a aprovação da Lei 12.734 de 2012 criou novas regras de distribuição, entre os entes da Federação, dos royalties referentes à exploração de petróleo, ao aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.
Contudo, em 2013, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, na época relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917/2013 ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei 12.734. Segundo a ATm, para agravar a situação, vetos foram inclusos em alguns dispositivos da Lei, sendo também alvo da luta dos gestores municipais que querem a derrubada.
De acordo com dados da CNM, após três anos e três trimestres de produção de petróleo, os municípios e os Estados deixaram de receber R$ 22,6 bilhões, por meio do Fundo Especial do Petróleo.
No Tocantins, a ATM observa que os municípios de menor porte do estado receberiam o acumulado de R$ 1.788.090,83, tanto com a derrubada da liminar quanto dos vetos presidenciais. Já Araguaína receberia cerca de R$ 20 milhões, enquanto Gurupi receberia mais de R$ 8 milhões. Nos cofres públicos da capital Palmas entrariam R$ 72.542.252,10. Clique aqui e consulte o valor do seu Município.
Comparecer em peso
O presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, ressalta a importância da mobilização dos prefeitos em Brasília em prol de uma distribuição dos royalties, segundo o municipalista, “mais justa”.
“Redefinir a distribuição por meio da lei foi uma verdadeira luta de prefeitos e congressistas em Brasília. Conseguimos derrubar alguns vetos, porém outros foram mantidos. Não podemos perder esses recursos, e devemos comparecer em peso na Marcha para pressionar o STF a rever a decisão monocrática, pois sabemos do peso de nossas mobilizações na capital federal, pois nos últimos anos muitos foram as conquistas obtidas”, ressaltou.
Mariano pede ainda que os prefeitos baixem o manifesto referente aos royalties e informa as populações sobre os prejuízos que os municípios estão enfrentando com a liminar do STF. Além de convidar os ministros do STF para o evento, o movimento municipalista liderado pela CNM pretende entregar o abaixo-assinado com milhares de assinaturas, de representantes locais e da população, à Corte durante a Marcha. (Com informações da Ascom da ATM)
